SãoSebastião2016: A ARRECADAÇÃO DAS TAXAS SOMOU QUANTO, EM 2015

Os tributos municipais são divididos em: impostos, taxas e contribuições.

Sobre os impostos e os seus respectivos montantes você pode ler a matéria publicada em: http://onguedeolho.blogspot.com.br/2016/07/saosebastiao2016-arrecadacao-dos.html.

Como São Sebastião, cada município cobra duas espécies de taxas municipais. As espécies são: Taxa Sobre o Poder de Polícia (TPP) e Taxa Sobre Serviços (TSS).

TPP - O chamado poder de polícia está regulamentado no artigo 78 e parágrafo único, do Código Tributário Nacional. A TPP refere-se ao poder de fiscalização que a administração pública municipal exerce sobre os munícipes. Ele não se confunde com atividades de polícia na manutenção da segurança pública (Polícia Militar) e da polícia judiciária (Polícia Civil, quando realiza alguma investigação). Assim, poder de polícia são as prerrogativas atribuídas ao poder público municipal para disciplinar o exercício da liberdade e da propriedade individual com o objetivo harmonizar os interesses individuais com os interesses coletivos. Nesse sentido, a administração municipal pode limitar algum direito individual, em prol de toda a coletividade.

TSS - Serviços públicos são atividades desenvolvidas pelo poder público municipal a benefício de determinado contribuinte. Ele é caracterizado pelo vínculo individual existente entre cada contribuinte e o serviço prestado pelo município. A TSS é cobrada pela utilização efetiva ou mesmo potencial de serviço municipal, específico e divisível, prestado a contribuinte ou posto à disposição do mesmo. Está regulamentado no artigo 77 do Código Tributário Nacional.

Em 2015, em São Sebastião, a arrecadação das duas referidas taxas somou R$179.217,47. 

Portanto, superior ao exercício de 2014, quando elas produziram R$152.912,46.

Além dessas duas taxas, cada município cobra outras espécies de tributos municipais, que são: contribuições e impostos.

O supramencionado montante, quando somado aos montantes dos valores de impostos e de contribuições irá formar a chamada receita tributária municipal.

>Produção: Ongue de Olho em São Sebastião-AL

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Redação: Paulo Bomfim (Conselheiro Municipal de Controle Social em São Sebastião)

Data: 21-04-2016 - atualização em 19-05-2016