O projeto da Lei Orçamentária Anual (pLOA) para 2015, se a Prefeitura cumpriu o prazo, está na Câmara Municipal desde 15-09-2014, conforme prazo fixado na Constituição Estadual.
O referido pLOA é inconstitucional, em razão da Prefeitura, mais uma vez, descumprir a legislação que garante a participação da população na elaboração do projeto, especialmente o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal e de artigos do Estatuto dos Municípios (ou "das cidades", como é mais conhecido e denominado legalmente).
A não realização das audiências públicas pela Prefeitura impede que a Câmara Municipal aprove o mencionado projeto. Isto se a própria CM cumprir a legislação, inclusive o artigo 44, parte final, do Estatuto dos Municípios ou das Cidades.
Com a finalidade de debater o pLOA-2015 com a população esta Ongue solicitou à Câmara Municipal uma cópia ou certidão do inteiro teor do mesmo, conforme ofício que você pode ler a abaixo.
ia nos debates de elaboração do projeto
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