Em 25-09-2014 (quinta-feira), integrantes do Conselho Municipal da Saúde e Conselheiros Municipais de Controle Social protocolizaram na Procuradoria da República no Município de Arapiraca, uma representação pedindo providências jurídicas, administrativa, civis e criminais.
A representação surgiu com a finalidade de esclarecer possíveis irregularidades existentes nas atividades da Secretaria da Saúde, bem como para solicitar o acesso à vasta documentação que compõe a respectiva prestação de contas e à própria prestação de contas, que resultaram no Balanço Municipal de 2013 e nos Balancetes de 2014.
O pedido de providências foi proposto durante as reuniões do referido Conselho pelo conselheiro Dr. Santana, médico do PSF do bairro Rancho Alegre e outros conselheiros da saúde.
Durante as discussões e a elaboração da representação surgiu o interesse de conselheiros municipais de controle social também subscreverem a mesma, eis que a administração municipal não cumpre a legislação referente à transparência administrativa em geral e sequer as propostas consignadas durante a 1ª Conferência Municipal de Controle Social.
As irregularidade pelo não cumprimento da legislação de transparência e das propostas da 1ª Consocial Municipal tornam inefetivas a legislação e as decisões da própria Conferência.
Abaixo, leia o teor da mencionada representação:
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