DESTA COMARCA, face à necessidade de promover reiteradas
providencias judiciais para garantir o direito fundamental da população à saúde.
Que a situação dos serviços municipais de saúde está precária em
todos os municípios brasileiros não há dúvidas. Todavia, a intransparência
municipal e a infiscalização legislativa permitem à população fazer muitos
questionamentos sobre como é gasto o dinheiro municipal na política pública de
saúde.
Entre janeiro e outubro de 2013 já são quase R$5 milhões,
repassados pelos governos, Estadual e Nacional, além do valor decorrente da
arrecadação própria municipal.
O mau atuar do Município e da Câmara Municipal acarreta uma
enorme sobrecarga à já atarefada Promotoria de Justiça desta Comarca. A
população procura a Promotoria de Justiça para ter acesso a remédios e a exames
médicos urgentes.
Para fazer o Município cumprir a legislação e garantir os exames
e os remédios, a Promotoria de Justiça tem promovido diversas providências. Uma
dessas providências é dar entrada na Justiça Estadual com processos judiciais
de Ação Civil Pública.
Nesses processos, normalmente, a justiça tem deferido o pedido
de liminar – uma decisão de caráter urgente – para que a população não sofra
ainda mais ou mesmo não venha a falecer desassistida pelos serviços de saúde.
Segundo uma das pessoas ouvidas e que foi beneficiada com uma
das liminares, “o que têm o promotor e a juíza de sensíveis falta à Secretaria
de Saúde”. Ainda, segundo ela, o médico que a atendeu também tem essa compreensão.
A pessoa não quis identificar-se por entender já sofrer
perseguição. Quando indagada, respondeu: “não fui pedir voto para ninguém, mas
votei nele”, referindo-se ao prefeito Charles Requeira.
>José Paulo do Bomfim – são-sebastiãoense e
Conselheiro de Controle Social pelo segmento da sociedade civil; texto escrito
e divulgado em 15 de Novembro (Data da Proclamação da República) de 2013.
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