O vereador Vando Canabrava forneceu à Associação São José cópias dos projetos da Lei Orçamentária Anual (pLOA) para 2014 e do Plano Plurianual de Ação (pPPA) para o quadriênio de 01-01-2014 a 31-12-2017.
Vale ressaltar que esta Ongue ainda aguarda providências das Promotoria de Justiça desta Comarca, no sentido de fazer a Presidência da Câmara Municipal fornecer cópias dos referidos projetos de lei municipal.
Com o acesso ao pLOA, a Associação São José elaborou um Aditamento à Emenda Parlamentar e o apresentou à Câmara e à Prefeitura. O Aditamento tratou de demonstrar os valores das dotações de cada unidade orçamentária, bem como de cada obra reivindicada pela população. Percebe-se, claramente, a existência de muito dinheiro, que, deduzidas as importâncias das referidas obras, sobram valores ainda bastante altos.
Abaixo o texto do Aditamento.
Associação de Moradores e Moradoras do Bairro São José
Rua Seresteiro José Pretinho, 19 (próximo
à Capela de São José), São José, CEP 57.275-000,
São Sebastião, Alagoas - CNPJ
nº17.960.799/0001-60 - Fundação: 27-04-2000
Contato: Imeio: associacaosaojose.al@gmail.com
- Fone: (82)9950-9557(Favor-Tim)
Emenda-Legislativa-Aditamento- AMSJ nº002-2013
São Sebastião, Alagoas, 21
de novembro de 2013
A Suas Excelências, os senhores vereadores e
a senhora vereadora, e ao senhor Prefeito do Município de São Sebastião, Estado
de Alagoas.
Assunto: Aditamento à Emenda parlamentar protocolizada
em 18-11-2013, nessa Câmara, considerando o fato desta Associação ter tido
acesso à cópia do projeto da Lei Orçamentária Anual (pLOA), 20-11-2013,
adequando as reivindicações postas na referida Emenda às dotações orçamentárias
do pLOA em tramitação.
Senhores Vereadores, Senhora Vereadora e Senhor Prefeito,
Em 18-11-2013, esta Associação protocolizou nesse Poder
Legislativo uma Emenda Parlamentar em quer ver garantidos no orçamento
municipal de 2014 reivindicações desta comunidade.
Naquele documento a apresenta as reivindicações, mas não
informa a fonte de recursos para atendimentos das mesmas, em razão não haver
tido acesso ao mencionado projeto.
Todavia, em 20-11-2013, cumprindo o seu dever de
parlamentar, o vereador Vando da Canabrava forneceu a
esta entidade uma cópia do pLOA, quando,
então, constatou a existência de muito dinheiro para atendimento das
reivindicações.
Daí o presente aditamento à Emenda já protocolizada, para consignar na mesma as dotações
orçamentárias ou as respectivas fontes que garantem os investimentos,
fazendo desse Poder e da administração municipal instituições antenadas com os
anseios e as reivindicações das comunidades mencionadas na Emenda.
Deve-se observar que
o atendimento das reivindicações
formuladas importa em pequenos valores, considerando-se o montante de cada
dotação orçamentária, bem como o conjunto da arrecadação.
Portanto, reitere-se, espera ver as reivindicações, agora
com as mencionadas dotações orçamentárias e fontes dos respectivos valores,
incluídas a aprovadas no pLOA aí em tramitação.
09.90
– Unidade Orçamentária
- Secretaria Municipal de Assistência
Social
16.482
- Habitação Urbana
16.482.0003.5.001
– Construção ou Ampliação de Unidades
Habitacionais
16.482.0003.5.0011
- Bairro São José - construção de 01
casa, na Rua Marizete Maria da Conceição (anterior rua projetada I), s-n,
para residência da senhora Geilza dos Santos, trabalhadora rural, CPF
nº959.242.564-74, e sua família ao custo médio de.............................................................R$28.000,00
Justificativa – Quando do acesso à cópia do pLOA, em 20-11-2013 (Dia de
Zumbi, simbolicamente, observa-se que a referida família é negra), verificou-se
que existem R$875.000,00,
considerando-se o crédito orçamentário acrescido do crédito adicional
suplementar de 40%, para a construção e a ampliação de “Unidades
Habitacionais”. Portanto, para, durante a execução do orçamento, não haver
dúvidas e desculpas deve ser incluída no projeto e na lei daí resultante a
dotação específica para construção da referida residência. Eis o entendimento
dessa comunidade e Associação.
05.50
– Unidade Orçamentária
- Secretaria Municipal da Saúde
17.512
– Saneamento Básico Urbano
17.512.0004.5.011 - Construção ou Melhoria Sanitária
em Casas Populares
17.512.0004.5.011.0111– Bairro São José
- de 09 banheiros, na Rua Marizete Maria da Conceição (anterior rua
projetada I), nas residências de: 1) José Martins dos Santos Neto, casado, agricultor,
CPF nº 056.367.074-60; 2) Josefa do Carmo Germano, casada, agricultora, CPF
nº712.463.395-87; 3) Walmíria dos Santos Silva, casada, agricultura, CPF
nº072.493.014-03; 4) Luiz José dos Santos, casado, agricultor, CPF nº604.790.124-20;
5) Maria Aparecida do Santos, casada, agricultora, CPF nº872.196.384-34; 6)
Sandra Sampaio da Silva, casada, agricultora, CPF nº076.129.184-98; 7) José
Francisco da Silva, casado, agricultor, CPF nº677.894.204-53; 8) Erilene Dias
dos Santos, casada, agricultora, CPF nº 040.806.644-00; e 9) Valquíria dos
Santos, casada, agricultora, CPF nº057.976.444-36, situada na Rua João
Valdevino da Silva, s-n.
17.512.0004.5.011.0112– Barro Branco –
06 banheiros, na Rua José Miguel dos Santos (antiga rua projetada, 2º a
fatura da Casal ou Rua Barro Branco, segundo fatura da Ceal), nas
residências de: 1) Maria Fabiana da Silva, casada, agricultura, CPF
nº089.747.924-50; 2) Cleonice Costa dos Santos, casada, agricultora, CPF
nº662.780.825-00; 3) Damião Ferreira dos Santos, casado, agricultor, CPF
nº015.946.864-75; 4) Janete da Silva Santos, casada, agricultora, CPF
nº070.656.964-48; 5) Maria Lucineide Costa dos Santos Silva, casada,
agricultora, CPF nº069.119.424-62; e Valdinez José da silva, casada, agricultora,
CPF nº023.011.334-60, importando esse investimento de 15 X R$1.800,00 (na
média), totalizando .......................................................................................................
R$27.000,00
Justificativa – Quando do acesso à cópia do pLOA, em 20-11-2013 (Dia de
Zumbi), verificou-se que existem R$140.000,00,
considerando-se o crédito orçamentário acrescido do crédito adicional
suplementar de 40%, para a “Melhoria Sanitária em Casas Populares”. Portanto,
para, durante a execução do orçamento, não haver dúvidas e desculpas deve ser
incluída no projeto e na lei daí resultante a dotação específica para
construção dos banheiros nas residências mencionadas. Eis o entendimento dessa
comunidade e Associação.
08.80
– Secretaria Municipal de Viação e Obras
15.451
– Infraestrutuura
Urbana
15.451.0006.1.024
– Construção e Recuperação de Calçamento
15.451.0006.1.0241–
Bairro São José – Calçamento integral
das ruas: Marizete Maria da Conceição (anterior rua projetada I) e Gerson
de Carvalho Alves (anterior rua projetada II), ambas com 7,60m de largura e 772
metros de cumprimento.
15.451.0006.1.02412
- Calçamento parcial (conclusão do calçamento) das ruas: João Valdevino
da Silva, Cláudio Cavalcante Alves e Seresteiro José Pretinho, as três com 7,60m
de largura e 15 metros de cumprimento.
15.451.06.1.2413
– Barro Branco – Calçamento integral das ruas: José Miguel dos
Santos (onde moram Damião, Fabiana, Cleonice, Janete Silva, Lucineide e
Valdinez), Valdeci Benedito dos Santos (no oitão da residência do Jorge do Ferro
Velho), ambas localizadas na “parte velha”; Nossa Senhora Aparecida (onde mora
José Leandro, conhecido por “Pelé”), São Cristóvão (onde mora Rosevaldo Barbosa
da Silva, conhecido por “Val” e São Pedro (onde mora o Cícero “Pintor”), as
três localizada na ‘parte nova”, totalizando todas as ruas mencionadas em torno
de 3 mil metros de cumprimento.
Justificativa – Quando do acesso à cópia do pLOA, em 20-11-2013 (Dia de
Zumbi), verificou-se que existem R$1.820.000,00,
considerando-se o crédito orçamentário acrescido do crédito adicional
suplementar de 40%, para a “Construção e Recuperação de Calçamento”. Portanto,
para, durante a execução do orçamento, não haver dúvidas e desculpas deve ser
incluída no projeto e na lei daí resultante essa dotação específica para
construção do calçamento das mencionadas. Eis o entendimento dessa comunidade e
Associação.
15.451.0006.1.022
– Construção e Ampliação de Estradas Vicinais
15.451.0006.1.022.001
– Construção de Quebra-molas
Justificativa – Quando do acesso à cópia do pLOA, em 20-11-2013 (Dia de
Zumbi), verificou-se que existem R$1.120.000,00,
considerando-se o crédito orçamentário acrescido do crédito adicional
suplementar de 40%, para a “Construção e Ampliação de Estradas Vicinais”.
Portanto, para, durante a execução do orçamento, não haver dúvidas e desculpas
deve ser incluída no projeto e na lei daí resultante essa dotação específica
para construção dos pleiteados e urgentíssimos quebra-molas mencionados. Eis o
entendimento dessa comunidade e Associação.
Se se
entender que a construção dos quebra-molas seria no âmbito da “Manutenção da
Rede Viária Municipal”, cuja dotação é de R$643.874,00,
considerando-se o crédito adicional suplementar de 40%, também existe bastante
dinheiro que permitiria a referida construção sem maiores problemas
financeiros, dependendo apenas da vontade política.
06.60
– Secretaria
Municipal de Educação
12.365
– Ensino Infantil
12.365.0002.2.030
- Construção de Creche no Bairro São
José
Justificativa – Quando do acesso à cópia do pLOA, em 20-11-2013 (Dia de
Zumbi), verificou-se não existir dotação orçamentária para atendimento de uma
das maiores reivindicações da população: a existência de creches, além da
ampliação da única existente. As creches são algo extremamente necessário não
só para a 1ª etapa do ensino infantil como também para possibilitar as
respectivas mães saírem para trabalhar ou desenvolverem outras atividades
diárias.
O
dinheiro para a construção da creche reivindicada deve ser realocado ou
partilhado do valor da dotação, código 12.361.0002.2.027
(construção-ampliação-reforma de unidades escolares), que soma R$2.525.035,80, considerando-se o
crédito orçamentário acrescido do crédito adicional suplementar de 40% da
referida dotação.
05.00 –
Secretaria Municipal de Saúde
10.301 -
Atenção Básica
10.301.0004.5.007
– Construção, Ampliação ou Reforma de Unidades Básicas de Saúde
10.301.0004.5.007.008
- Construção de Posto de Saúde no Bairro
São José
Justificativa – Quando do acesso à cópia do pLOA, em 20-11-2013 (Dia de
Zumbi), verificou-se que existem R$1.285.200,00,
considerando-se o crédito orçamentário acrescido do crédito adicional
suplementar de 40%, para a “Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de
Saúde”. Portanto, para, durante a execução do orçamento, não haver dúvidas e
desculpas deve ser incluída no projeto e na lei daí resultante essa dotação
específica para construção do referido posto de saúde. Eis o entendimento dessa
comunidade e Associação.
Finalmente
– frisa esta Associação e as comunidades que representa – os princípios orçamentários que informam a despesa municipal estão
fundamentalmente observados pela Emenda e seu Aditamento: utilidade,
legitimidade, oportunidade, legalidade, economicidade, prioridade, necessidade
etc.
Atenciosamente,
_______________________________
Manoel Avelino Silva
Presidente da Associação
