Esta Ongue fez representação ao Ministério Público de Contas de Alagoas e a outras entidades para solicitar providências quanta à licitação na modalidade Pregão Presencial, considerando as possíveis irregularidades pertinentes à não-observância dos princípios da publicidade e da transparência, dentre outros. Leia abaixo o conteúdo da representação e faça o debate na sociedade. Esse debate é muito importante para que a população em geral perceba que o dinheiro deste Município é muito, mas está mal gasto pela gestão. Daí faltar quase todas as políticas públicas que melhorem o bem-estar do povo.
"ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL DE OLHO EM SÃO SEBASTIÃO
>ONGUE<
Fundada em 19 de maio de 1993 - Estatuto registrada no Livro de Pessoas Jurídicas nº 36-A
Instituída com Entidade de Utilidade Pública em 10/032006, através da Lei Municipal nº 274/2006
Rua São Paulo, 150-A, Sala nº 03, Centro, CEP 57.275-000, São Sebastião, Alagoas, Brasil
CNPJ nº 03.299.083/0001-50 - Fone (82) 3542-1544 - Fax (82) 3542-1570 (favor)
Imeio: ongdeolhoss@bol.com.br – Blogue: www.onguedeolho.blogspot.com
Ofício-03/2012-Ongue
São Sebastião, Alagoas, 25 de fevereiro de 2012
A Sua Excelência o Senhor
Doutor RICARDO SCHNEIDER RODRIGUES
Digno Procurador-chefe do Ministério Público de Contas de Alagoas
MACEIÓ - ALAGOAS
Assuntos: irregularidades em procedimentos licitatórios, em especial quanto à efetivação do princípio da publicidade, inclusive no concernente ao Pregão Presencial nº03-2012 para contratação de locação de horas/máquinas.
"ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL DE OLHO EM SÃO SEBASTIÃO
>ONGUE<
Fundada em 19 de maio de 1993 - Estatuto registrada no Livro de Pessoas Jurídicas nº 36-A
Instituída com Entidade de Utilidade Pública em 10/032006, através da Lei Municipal nº 274/2006
Rua São Paulo, 150-A, Sala nº 03, Centro, CEP 57.275-000, São Sebastião, Alagoas, Brasil
CNPJ nº 03.299.083/0001-50 - Fone (82) 3542-1544 - Fax (82) 3542-1570 (favor)
Imeio: ongdeolhoss@bol.com.br – Blogue: www.onguedeolho.blogspot.com
Ofício-03/2012-Ongue
São Sebastião, Alagoas, 25 de fevereiro de 2012
A Sua Excelência o Senhor
Doutor RICARDO SCHNEIDER RODRIGUES
Digno Procurador-chefe do Ministério Público de Contas de Alagoas
MACEIÓ - ALAGOAS
Assuntos: irregularidades em procedimentos licitatórios, em especial quanto à efetivação do princípio da publicidade, inclusive no concernente ao Pregão Presencial nº03-2012 para contratação de locação de horas/máquinas.
Senhor Procurador-chefe,
URGENTE SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO de procedimento licitatório, em razão da não-efetivação dos princípios da publicidade, do acesso e da transparência que constroi irregularidades nos procedimento licitatórios – Como já denunciado a várias entidades de controle social institucional, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, as gestões deste Município praticaram e continua a praticar diversas irregularidades, praticamente sem nenhuma punição, até o momento. Em razão dessa impunidade, tudo indica, as mais diversas irregularidades continuam a ser praticadas.
Uma das irregularidades é a não-efetivação dos princípios da publicidade e da transparência administrativas. Fato que impede o acesso às informações sobre a administração pública e, no particular, sobre os procedimentos licitatórios em geral.
Nessa manhã, esta entidade recebeu informações de que está em tramitação o procedimento licitatório Pregão Presencial nº 03-2012, que teria como finalidade contratar a locação de cinco mil horas máquinas, sem que se saiba que máquinas são essas, bem como quais serão os serviços a ser realizados e qual a finalidade. A razão de tamanha desinformação decorre do fato de a gestão municipal, a cargo de um médico e professor universitário, não cumprir os princípios da publicidade e da transparência administrativas, por meios, efetivamente, acessíveis à população, sejam jornais ou mesmo internet, os meios físicos ou virtuais.
A não-divulgação da licitação na área do próprio Município impede o controle popular - Sutil e maliciosamente, acredita-se, a gestão municipal procura dar “ar” de legitimidade e de legalidade aos procedimentos licitatórios, fazendo uma possível publicação em algum jornal (algo constatado pela Controladoria Geral da União, em outros municípios alagoanos) como se fosse uma real execução do princípio da publicidade.
Não-circulação do Diário Oficial do Estado e precária circulação de jornais comerciais no Município – Em geral a população deste Município não tem acesso a jornais diários. Segundo o único vendedor de um único jornal estadual que por aqui circula regularmente, vender-se-iam em torno de 10 exemplares diários, chegando a em torno de 20 exemplares nos domingos. Nesse jornal não há informações sobre as licitações.
Em pesquisa nesse jornal, todos os sábados, feriados e domingos, bem como nas suas últimas 60 edições diárias, esta Ongue percebeu que nas mesmas não constatou nenhuma publicação do referido procedimento licitatório.
O Diário Oficial do Estado de Alagoas não circula neste Município regularmente, inclusive na modesta biblioteca municipal não há exemplares diários do mesmo para qualquer consulta da população.
Não-divulgação em rádios comunitárias no Município - Neste Município existem duas rádios comunitárias. Mas em nenhuma delas a gestão municipal divulga alguma notícia que tenha caráter informativo ou educacional. A rádio comunitária Salomé, mantida por esta entidade, inclusive, prontificou-se a fazer as divulgações dessas naturezas gratuitamente, como utilidade pública.
Nas rádios regionais também nenhuma divulgação - No entanto, em rádios dessa região Agreste, a gestão municipal tem veiculado muita propaganda de caráter promocional e sem nenhum conteúdo educacional ou informativo. Até mesmo nas duas últimas “entrevistas” dadas pelo prefeito Zé Pacheco, nenhuma informação sobre os procedimentos licitatórios, mas praticamente só sobre festas, omitindo, inclusive quanto custou a contratação das respectivas bandas e estruturas (aqui, mais outras irregularidades).
Na lei orçamentária anual não existem dotações para contratação de propaganda promocional ou mesmo informação institucional de caráter educativo e informativo. Seriam despesas sem determinação legislativa e, portanto, ilegais também).
A página do Município na internet aparenta ser apenas enganativa - Para piorar e aumentar a desinformação da população, a página do Município na internet era muito deficiente e esteve por muito tempo “em manutenção”, inclusive, quando da realização da irregular Conferência de Controle Social, como divulgado à sociedade por esta Ongue naquela oportunidade.
Todavia, mesmo com o retorno do funcionamento da referida página, a mesma continuou deficiente e aparenta apenas ter caráter “enganador”, posto nessa manhã praticamente não ter nenhuma informação educativa ou informativa. Até o famoso “fale com o prefeito” não funcionava.
O Município passa por um “surto” ou “epidemia” de dengue, inclusive, na modalidade hemorrágica, mas no sítio nenhuma informação orientativa sobre como a população proceder. Na maioria dos link ali existentes nenhuma divulgação e informações, até mesmo no sobre “licitação”.
URGÊNCIA DA AÇÃO PARA COMBATER A IRREGULARIDADE - Finalmente, a data, hora e local para a realização da licitação seria em 3 de março próximo, às 09:30 horas, na Prefeitura. Mas no texto do respectivo edital não existiriam maiores informações sobre a licitação ou mesmo o e-mail ou o telefone para contato, segundo a fonte que nos repassou a informação. A mesma fonte ainda informou que há fortes indicativos de que as licitações não são efetivamente realizadas, pois os servidores que dão expediente no prédio da Prefeitura praticamente não observam nenhum movimento correlato.
Requer, pois, a esse MPC:
1 - URGENTES AÇÕES NO SENTIDO DE SUSPENDER OU MESMO DE CANCELAR o irregular procedimento licitatório, em razão da ofensa aos princípios da publicidade e da transparência administrativas, bem como face à lacunosidade do edital referente ao mesmo.
2 – Providências no sentido de fazer o Município DIVULGAR EM SUA PÁGINA NA INTERNET E MESMO NAS RÁDIOS COMUNITÁRIAS LOCAIS INFORMAÇÕES AMPLAS E PORMENORIZADAS sobre quaisquer licitações que promover.
Atenciosamente,
José Paulo do Bomfim
Conselho da Ongue
(82) 9971-2016
Divulgação desta representação – Considerando que autoridades que compõem várias instituição quase sempre alegam desconhecer antigos e vários pedidos de providências, esta e outras entidades civis que compõem o Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas, resolveram divulgar cada novo documento em seus respectivos sítios na internet, nas rádios comunitárias que funcionem no respectivo município (este foi integralmente lido na RadCom Salomé em 26-2-2012) e o enviar, por e-mail, às diversas autoridades da área para conhecimento e providências que entender necessárias no âmbito das respectivas competências, bem como no sentido de, inclusive, evitar a duplicidade de ações e a geração de conflitos procedimentais sobre uma mesma questão, que, inclusive, podem provocar a impunidade. Assim, esta será protocolizada no MPC-AL, Abong, TCE-AL, Abracci, MPE-AL (Grupo de Combate aos Atos de Improbidade Administrativa e deste Comarca) TCU, Amarribo, CGE-AL (que deveria fiscalizar os boa aplicação dos recursos estaduais) e CGU, bem como a imprensa em geral.
URGENTE SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO de procedimento licitatório, em razão da não-efetivação dos princípios da publicidade, do acesso e da transparência que constroi irregularidades nos procedimento licitatórios – Como já denunciado a várias entidades de controle social institucional, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, as gestões deste Município praticaram e continua a praticar diversas irregularidades, praticamente sem nenhuma punição, até o momento. Em razão dessa impunidade, tudo indica, as mais diversas irregularidades continuam a ser praticadas.
Uma das irregularidades é a não-efetivação dos princípios da publicidade e da transparência administrativas. Fato que impede o acesso às informações sobre a administração pública e, no particular, sobre os procedimentos licitatórios em geral.
Nessa manhã, esta entidade recebeu informações de que está em tramitação o procedimento licitatório Pregão Presencial nº 03-2012, que teria como finalidade contratar a locação de cinco mil horas máquinas, sem que se saiba que máquinas são essas, bem como quais serão os serviços a ser realizados e qual a finalidade. A razão de tamanha desinformação decorre do fato de a gestão municipal, a cargo de um médico e professor universitário, não cumprir os princípios da publicidade e da transparência administrativas, por meios, efetivamente, acessíveis à população, sejam jornais ou mesmo internet, os meios físicos ou virtuais.
A não-divulgação da licitação na área do próprio Município impede o controle popular - Sutil e maliciosamente, acredita-se, a gestão municipal procura dar “ar” de legitimidade e de legalidade aos procedimentos licitatórios, fazendo uma possível publicação em algum jornal (algo constatado pela Controladoria Geral da União, em outros municípios alagoanos) como se fosse uma real execução do princípio da publicidade.
Não-circulação do Diário Oficial do Estado e precária circulação de jornais comerciais no Município – Em geral a população deste Município não tem acesso a jornais diários. Segundo o único vendedor de um único jornal estadual que por aqui circula regularmente, vender-se-iam em torno de 10 exemplares diários, chegando a em torno de 20 exemplares nos domingos. Nesse jornal não há informações sobre as licitações.
Em pesquisa nesse jornal, todos os sábados, feriados e domingos, bem como nas suas últimas 60 edições diárias, esta Ongue percebeu que nas mesmas não constatou nenhuma publicação do referido procedimento licitatório.
O Diário Oficial do Estado de Alagoas não circula neste Município regularmente, inclusive na modesta biblioteca municipal não há exemplares diários do mesmo para qualquer consulta da população.
Não-divulgação em rádios comunitárias no Município - Neste Município existem duas rádios comunitárias. Mas em nenhuma delas a gestão municipal divulga alguma notícia que tenha caráter informativo ou educacional. A rádio comunitária Salomé, mantida por esta entidade, inclusive, prontificou-se a fazer as divulgações dessas naturezas gratuitamente, como utilidade pública.
Nas rádios regionais também nenhuma divulgação - No entanto, em rádios dessa região Agreste, a gestão municipal tem veiculado muita propaganda de caráter promocional e sem nenhum conteúdo educacional ou informativo. Até mesmo nas duas últimas “entrevistas” dadas pelo prefeito Zé Pacheco, nenhuma informação sobre os procedimentos licitatórios, mas praticamente só sobre festas, omitindo, inclusive quanto custou a contratação das respectivas bandas e estruturas (aqui, mais outras irregularidades).
Na lei orçamentária anual não existem dotações para contratação de propaganda promocional ou mesmo informação institucional de caráter educativo e informativo. Seriam despesas sem determinação legislativa e, portanto, ilegais também).
A página do Município na internet aparenta ser apenas enganativa - Para piorar e aumentar a desinformação da população, a página do Município na internet era muito deficiente e esteve por muito tempo “em manutenção”, inclusive, quando da realização da irregular Conferência de Controle Social, como divulgado à sociedade por esta Ongue naquela oportunidade.
Todavia, mesmo com o retorno do funcionamento da referida página, a mesma continuou deficiente e aparenta apenas ter caráter “enganador”, posto nessa manhã praticamente não ter nenhuma informação educativa ou informativa. Até o famoso “fale com o prefeito” não funcionava.
O Município passa por um “surto” ou “epidemia” de dengue, inclusive, na modalidade hemorrágica, mas no sítio nenhuma informação orientativa sobre como a população proceder. Na maioria dos link ali existentes nenhuma divulgação e informações, até mesmo no sobre “licitação”.
URGÊNCIA DA AÇÃO PARA COMBATER A IRREGULARIDADE - Finalmente, a data, hora e local para a realização da licitação seria em 3 de março próximo, às 09:30 horas, na Prefeitura. Mas no texto do respectivo edital não existiriam maiores informações sobre a licitação ou mesmo o e-mail ou o telefone para contato, segundo a fonte que nos repassou a informação. A mesma fonte ainda informou que há fortes indicativos de que as licitações não são efetivamente realizadas, pois os servidores que dão expediente no prédio da Prefeitura praticamente não observam nenhum movimento correlato.
Requer, pois, a esse MPC:
1 - URGENTES AÇÕES NO SENTIDO DE SUSPENDER OU MESMO DE CANCELAR o irregular procedimento licitatório, em razão da ofensa aos princípios da publicidade e da transparência administrativas, bem como face à lacunosidade do edital referente ao mesmo.
2 – Providências no sentido de fazer o Município DIVULGAR EM SUA PÁGINA NA INTERNET E MESMO NAS RÁDIOS COMUNITÁRIAS LOCAIS INFORMAÇÕES AMPLAS E PORMENORIZADAS sobre quaisquer licitações que promover.
Atenciosamente,
José Paulo do Bomfim
Conselho da Ongue
(82) 9971-2016
Divulgação desta representação – Considerando que autoridades que compõem várias instituição quase sempre alegam desconhecer antigos e vários pedidos de providências, esta e outras entidades civis que compõem o Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas, resolveram divulgar cada novo documento em seus respectivos sítios na internet, nas rádios comunitárias que funcionem no respectivo município (este foi integralmente lido na RadCom Salomé em 26-2-2012) e o enviar, por e-mail, às diversas autoridades da área para conhecimento e providências que entender necessárias no âmbito das respectivas competências, bem como no sentido de, inclusive, evitar a duplicidade de ações e a geração de conflitos procedimentais sobre uma mesma questão, que, inclusive, podem provocar a impunidade. Assim, esta será protocolizada no MPC-AL, Abong, TCE-AL, Abracci, MPE-AL (Grupo de Combate aos Atos de Improbidade Administrativa e deste Comarca) TCU, Amarribo, CGE-AL (que deveria fiscalizar os boa aplicação dos recursos estaduais) e CGU, bem como a imprensa em geral.
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