VEREADORES CONIVENTES – FAZER O QUÊ?

Com a remessa e a publicação nos blogues e nos saites http://www.alagoasnanet.com.br/site/?p=noticias_ver&id=4910; http://www.oxentenews.com.br/2011/04/05/tce-cm-disponibilizacao-da-prestacao-de-contas2010-doc/;http://joseliberato.wordpress.com/2011/04/05/camaras-municipais-matam-a-participacao-popular/;http://fcopal.blogspot.com/2011/03/divulgacao-das-contas-camaras.html; http://onguedeolho.blogspot.com/2011/03/divulgacao-das-contas-camaras.html; http://www.aalong.com.br; http://blogdoptcampoalegre.blogspot.com, http://paulobomfim-pt.blogspot.com/2011/04/camaras-municipais-matam-participacao.html e http://blogdocabudo.blogspot.com, e também a remessa para inúmeros imeios, inclusive para as instituições que têm a obrigação de atuarem, de ofício ou por iniciativa própria, individual ou conjuntamente, do texto “Câmaras municipais matam a participação popular”, recebemos diversos questionamentos sobre como a população deve proceder quando a câmara deixa de cumprir as determinações das constituições, Nacional e Estadual, da Lei de Responsabilidade Fiscal - que uns tanto sempre (re)lembram quando não querem criar ou ampliar as políticas públicas ou conceder aumentos salariais -, do Estatuto da Cidade e da respectiva lei orgânica, não coloca à disposição da sociedade a prestação de contas de cada exercício.
Sem dúvida alguma, o agir de cada câmara é criminoso e não só! Também é prática de ato de improbidade administrativa e de infração político-administrativa, além de ação impeditiva para a efetivação do controle social, administrativa e juridicamente falando.
Politicamente é, no mínimo, um grande desrespeito para com os princípios republicanos e para com a cidadania da população, sendo uma forte demonstração do mau tratamento dado ao eleitorado por cada gestor ou parlamentar, que sempre faz discurso eleitoral diverso da prática administrativa.
Ilegalidade e intransparência que são potencializadoras e construtoras da péssima qualidade de vida existente na grande maioria dos municípios alagoanos.
Baita imoralidade administrativo-política!
Mas... Fazer o quê?
As medidas para combater a infrigência às determinações legais são as mais diversas. Políticas e jurídicas!
Politicamente, deve-se, por intermédio da imprensa em geral, fazer constantes e reiteradas denúncias. Se algum órgão de mídia “não quiser divulgar as denúncias” outros divulgam. Há uma pluralidade de meios. As denúncias constrangem gestores e legisladores, bem como os órgãos fiscalizadores e ainda o entorno da corrupção, e até os responsáveis pela impunidade. Se houver alguma dificuldade em contato com algum órgão de imprensa, pode-se encaminhar a denúncia a este Fórum, que a divulgação será feita e repassada à imprensa em geral.
Juridicamente, cada pessoa ou cada entidade, individual ou conjuntamente pode entrar com processo de mandado de segurança, de ação popular ou “até uma ação ordinária” para ter acesso à documentação e informação públicas.
Aconselha-se que o processo seja contra a prefeitura e a câmara ao mesmo tempo, em litisconsórcio passivo, pois, assim, evita-se que uma jogue para a outra a responsabilidade pela não-divulgação e prática ilegal, e crie alguma dúvida sob a própria (ir)responsabilidade.
Quase sempre, a justiça obriga as gestões da prefeitura e da câmara a fornecerem a documentação. Uma das dificuldades para alguém entrar com o processo, resulta da necessidade de advogado e, quase sempre, a própria pessoa ou a entidade não tem recursos para pagar os honorários advocatícios e arcar com as despesas processuais.
No entanto, pode-se bater à porta da Defensoria Pública, Estadual ou Nacional. E uma ou outra ou até as duas conjuntamente, agem.
Devem, também, ser encaminhados ofícios ao Tribunal de Contas Estadual (TCE), à Controladoria Geral do Estado (CGE), a cada ministério que repassou o recurso, ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Controladoria Geral da União (CGU) comunicado o fato e solicitando providências para fazer a prefeitura e a câmara cumprirem a lei.
Pode, ainda, formular uma representação à Promotoria de Justiça da respectiva Comarca ou Termo, solicitando as providências cíveis, administrativas e penais cabíveis, e cobrar o agir de cada promotor de justiça.
Finalmente, deve-se ATENTAR para a CELERIDADE nos procedimentos de combate à IMPUNIDADE, até porque há algo não debatido pela sociedade: quem CONTRÓI a impunidade, por intermédio da PRESCRIÇÃO da punibilidade?
A impunidade que, no mínimo, ESTIMULA a corrupção é CONSTRUÍDA no cotidiano pela incidência da PRESCRIÇÃO, decorrente da reconhecida MOROSIDADE ou OMISSÃO ou CONIVÊNCIA e até a PARTICIPAÇÃO de alguma dessas instituições ou de algumas das autoridades que as compõe.
Gestores e legisladores sabem bem disto.
Tanto sabem, que, quando pressionados, recomendam, muitas vezes, à população socorrer-se do TCE ou até mesmo do Ministério Público ou de alguma outra instituição. E quando procurados pela imprensa para darem explicações dizem que as contas foram aprovadas pelo TCE, ministérios e TCU, como já ouvimos e lemos.
Ó pai...
Eles sabem o que fazem, como fazem e o que dizem.
Amém!

>FOCCOPA-Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas; imeio:fcopal@bol.com.br; blogue:fcopal.blogspot.com – redação: Jose Paulo do Bomfim - texto escrito em 25/4/2011

ALAGOAS: ESTADO DOS FATOS I

No período de 04/04 a 11/04/2011, retornei ao Amazonas, especificamente ao Manaus. Na estada no município manauara e após 23 anos da 1ª visita, além de inúmeros outros fatos, li no jornal Acrítica uma matéria sobre a fiscalização das rodovias sob jurisdição nacional e que devem receber fiscalização da PRF (Polícia Rodoviária Federal). Conheci, então, a existência de um índice que trata de quantos quilômetros (Km) cada servidor civil da União, integrante do quando de pessoal da PRF, fiscaliza.
No AM, o índice da média da “malhar rodoviária federal”, fiscalizada por cada agente da PRF é de 0,05. São 55 policiais rodoviários federais para fiscalizar 1.079Km de rodovias. Na verdade não há fiscalização, pois “[...] a gente acaba só tomando conta de acidentes, em detrimento da fiscalização. Às vezes nem do acidente damos conta [...]”, disse um dos agentes entrevistados.
Em Belo Horizonte, Minas Gerais, onde também passo durante as férias empregatícias, o índice é de 0,14. São 825 agentes da PRF fiscalizando 5.973Km. As situações representadas pelo AM e por MG “não têm diferença alguma do restante do Brasil”, disse a Presidenta do sindicato da categoria de profissionais da PRF, segundo a matéria. Na matéria, também li o quadro geral da situação de todos os estados brasileiros.
E o Alagoas, como está? Para não fugir à regra de outros índices, pior do que Sergipe, que tem um índice de 0,40. O índice alagoano é de 0,21. São 160 agentes para fiscalizarem 775Km, segundo a matéria. E isto se não forem considerados os momentos de férias, reuniões administrativas, licenças, faltas, folgas etc. Entre todas as 27 unidades administrativas brasileiras, compostas por 26 estados e o Distrito Federal, o menor índice é o de Roraima:0,02; o maior é o de São Paulo:0,54.
Pois é!
A soma de fatores como a má qualidade das estradas, a falta de fiscalização, a imprudência de motoristas, a intensidade do tráfego, o aumento da frota, as más condições de veículos etc. resulta na “guerra” do trânsito brasileiro, que nos mais diversas modalidades de acidentes, vitima cerca de 80 mil famílias brasileiras, por ano, dentre estas, a deste autor, no Dia de Corpus Kristis, no ano passado, quando viajava pela rodovia AL-110, no trecho e no sentido São Sebastião-Penedo, após preparar a viagem de 18 companheiros e 5 companheiras para Manaus, que foram participar de um Encontro de Comunicadores Comunitários das regiões Norte e Nordeste.

José Paulo do Bomfim – texto escrito na noite de 10/04/2011, no Hotel Palace, na Praça da Matriz, Centro, Manaus, Amazonas; josepaulobomfim@bol.com.br

MINAS GERAIS: ESTADO DOS FATOS I

Por cerca de duas décadas, aqui, na capital, Belo Horizonte ou BH ou Belô, conforme o gosto ou a intenção do pronunciante, morei, estudei, namorei, trabalhei, casei, militei e papai fui, de um filho: Gláucio, e de uma filha: Lidiane. Da “Pensão Casa Rosada”, na rua São Paulo, sempre partia para o rico e belo interior mineiro. Era o início da década de 70 e praticamente durante toda a década de 80. Naqueles tempos, dentre outras coisas, lia sobre, digamos, as ações da “Política do Café com Leite”. Expressão que conceitua o período das alianças entre as elites de vários naipes, que combinavam a alternância do exercício do poder administrativo pelas elites político-eleitorais gerais, mineiras, e bandeirantes, paulistas, até surgir o excluído e “rebelde” trabalhador militar gaúcho Getúlio Vargas. Era o fim da política velha regional sudesteísta, que se convencionou chamar de República Velha, até mesmo porque no período getulionista, pela primeira vez, muita coisa melhorou para a classe trabalhadora brasileira. Saltando nos tempos e mais recentemente as decisões político-administrativas passaram para as mãos de um projeto político que realinhou o Brasil com uma globalização político-popular. Ao contrário de o quê os empresários que produzem a grande maioria das notícias e das informações divulgavam, o projeto continuou e aprofundadamente, frisa-se, posto que representado por uma revolucionária mulher, excluída das elites, mineira e gaúcha, apesar de adotada pela população do “Rio Grande”, tchê. Aliás, “ela não é política”, como ouvi dizer muitas vezes. Pulando-se para eras mais atuais, há algum tempo nota-se forte desgaste da elite político-eleitoral paulista e, sutilmente, começa-se a falar sobre ótimas administrações nas alterosas, via um produto peesdebista e com forte cunho sentimental: Aécio Neves! Ou “aecinho”, como, estudantes e no movimento estudantil, o conheci ainda “Secretário Particular” do então Governador mineiro, o seu avô Tancredo Neves. Tinha certeza que as supostas “ótimas” gestões aecistas não aguentam uma análise mais profunda e realmente comparativa com transparentes e boas administrações, que mantêm, ampliam e criam políticas públicas mais favoráveis à população. No entanto, na viagem para cá, no trecho São Salvador-Belô, ouvi um cidadão, que se disse “Dr. Promotor de Justiça”, falar sobre o sucesso aecista. Fiz-lhe algumas perguntas sobre fatos do cotidiano da política mineira. Como esperado, as respostas não foram convincentes. Também houve um “não acompanho” e um “sinceramente, não sei”, quando, respectivamente, perguntei-lhe se Minas pagava o piso salarial nacional dos professores e se o ex-governador e hoje senador apoia o piso nacional para policiais. Percebendo a minha inocência, o doutor perguntou-me se era filiado a algum partido. Respondi-lhe que sim e qual! Aí, com ironia, indagou-me: “E o mensalão?” Respondi-lhe: pelo que li, foi cria do PSDB mineiro, com o senhor Eduardo Azeredo e outros. Provoquei: “Em Minas, como está a moralidade administrativa?” O doutor não respondeu e disse-me, “desculpe, mas preciso cochilar”. Virando-se, estranha e imediatamente roncou! Bem... Em BH, pesquisarei e, em breve, contarei em outro texto. José Paulo do Bomfim – texto escrito na noite do “Dia da Mentira”, no Hotel Turista, na Praça Sete, Centro, Belo Horizonte, Minas Gerais.