segunda-feira, 29 de novembro de 2010

FIM DA CPI DAS ONGS DO CONGRESSO

Sem alarde e com pouca repercussão na mídia grande, foi encerrada na segunda-feira, dia 1º de novembro, a Comissão Parlamentar de Inquérito das organizações não-governamentais (ONGs). Após ter sido prorrogada por quatro vezes, terminou por falta de pedidos de mais uma prorrogação.

Ao contrário da intensa cobertura que a CPI recebeu quando foi instalada, seu fim não mereceu muito destaque. Muito provavelmente porque a conclusão a que chegou seu relatório, que não encontrou indícios de irregularidades em repasses feitos à organizações ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, o MST, principal alvo da CPI, não foi considerada midiática.

A Associação Brasileira de ONGs (ABONG) se posicionou de forma contrária à CPI desde seu início, pois enxergamos nela mais uma tentativa de criminalização de movimentos sociais e organizações que, associadas ou não aos movimentos, lutam por transformações profundas na sociedade brasileira. Essas entidades incomodam profundamente os setores conservadores de nosso país, que buscam deslegitimar seu trabalho e difamá-las de forma recorrente. Infelizmente, a CPI das ONGs nada tem a ver com uma tentativa de controle social ou de intensificação de instrumentos de transparência, o que também defendemos.

Tratou-se de mais uma investida contra organizações que batem de frente com os interesses políticos e econômicos de alguns grupos. O desinteresse da imprensa comercial pelos resultados da CPI é mais uma evidência de que a instalação desta comissão teve como objetivo principal a perseguição política.

Acreditamos que a constituição de um marco legal para as organizações da sociedade civil é um passo fundamental para estabelecer a transparência nas relações com o Estado e o acesso a recursos públicos. Esta sim é uma forma de garantir que organizações sérias, que atuam de forma legítima e socialmente referendada, possam continuar com seu trabalho pela efetivação de direitos e pelo fortalecimento da democracia.

Fonte: com informações da www.abong.org.br

AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAS DO 2º QUADRIMESTRE

IMPORTANTE AUDIÊNCIA PÚBLICA - CONVITE

A Comissão de Finanças da Câmara Municipal comunica à população são-sebastiãoense que realizará uma audiência pública para avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do Segundo Quadrimestre de 2010 pelo município de São Sebastião.

Essa audiência pública será realizada no Plenário da Câmara Municipal em 1º de dezembro de 20010, às 13:00 horas.

Nesta oportunidade, convida a toda a população, em especial os senhores gestores e as senhoras gestoras de todas as entidades, para participarem da supramencionada audiência pública, como forma de dar efetividade aos princípios da transparência e da participação social.

Apoios: Ongue de Olho em São Sebastião e Rádio Comunitária Salomé FM, 105,9 Mhz

segunda-feira, 15 de novembro de 2010

MUNICÍPIO RECEBE MAQUINÁRIO DO GOVERNO FEDERAL

O Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) informa os municípios que receberão retroescadeira e motoniveladora, por intermédio do Programa de Aceleração do Crescimento, seguda etapa - PAC 2. Serão 1.300 municípios, em todo o Brasil. Em Alagoas serão 31 municípios beneficiados.

Entre os 31 municípios alagoanos beneficiados, São Sebastião será um deles.

A destinação de retroescavadeira e motoniveladora tem como objetivo melhorar a infraestrutura municipal e recuperar estradas vicinais, em municípios com até 50 mil habitantes.
Por "estradas vicinais" são conhecidas as que fazem a ligação entre povoados de um município e de povoados com a sede municipal, a cidade.
Fonte: Com informações da Assessoria de Comunicação do MDA

ATENÇÃO TCE, MPE, PP, OE E IMPRENSA: PREFEITURAS E CÂMARAS DESCUMPREM CONSTITUIÇÕES E LEIS, CAUSANDO PREJUÍZOS À POPULAÇÃO

Em atividades de controle social e também preparatórias para a IV ExpoContas Públicas, este Fórum constatou diversos tipos de irregularidades. Estas há anos são denunciadas, mas não combatidas pelo Tribunal de Contas Estadual (TCE) e/ou pelo Ministério Público Estadual (MPE), através de suas promotorias e até pelos Partidos Políticos (PP) e/ou Outras Entidades (OE).

No perceber do Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas (FCOP-AL), a imprensa não tem focado essa questão e, portanto, os infratores das constituições e das leis ficam impunes e a população gravemente prejudicada.

Nesse período estamos na construção das leis orçamentárias anuais (LOA). Aqui, vamos focar apenas as irregularidades pertinentes à feitura dos orçamentos municipais para o exercício de 2011.

As constituições, Nacional e Estadual (CN e CE), bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que, aliás, completa uma década, as respectivas leis orgânicas municipais (LOM) e o Estatuto da Cidade (EC) impõem o orçamento participativo, como forma de dar efetividade aos princípios republicanos e a sua máxima “o poder emana do povo”, além de ser a LOA um instrumento de combate às malezas relacionadas no artigo 3º da CN, como a desigualdade social e o empobrecimento da população.

A maioria das prefeituras não cumpre o prazo de remessa do projeto da Lei Orçamentária Anual (pLOA) às respectivas câmaras, com determina a CE. Essa condenável prática tem a conivência das câmaras. Assim, as prefeituras, sutil e indiretamente, afastam a possibilidade de a população debater o pLOA, mesmo que apenas na CM. Os vereadores quase sempre alegam algo que poderia ser traduzido assim: “É... O projeto chegou em cima da hora e não dá tempo debater”, por causa do recesso de fim e de início de ano e na vã tentativa de eximirem-se das próprias responsabilidades e da finalidade do Legislativo.

Segundo as CN e CE, a LRF, em especial o seu atual artigo 48, cada LOM e o EC, bem como a doutrina, dizem que a gestão democrática tem como um de suas obrigatórias ações a construção de um orçamento municipal participativo, através de, no mínimo, audiências públicas.

Todavia, as obrigatórias audiências públicas não são realizadas praticamente em nenhum município alagoano e esses importantes espaços de intervenção da população e de efetividade da gestão democrática não são abertos pelas prefeituras e, então, as respectivas sociedades ficam sem a possibilidade de atuação.

As câmaras também descumprem as normas acima citadas, como a parte final do artigo 44 do EC, que proíbe a elas aprovarem as leis orçamentárias, se as prefeituras não tiverem, clara e efetivamente, realizado as audiências públicas.

Este Fórum desconfia que as câmaras fraudam atas de supostas audiências públicas ou até mesmo estas, como aconteceu em São Sebastião, conforme denúncia chegada à Ongue de Olho em São Sebastião. Segundo esta integrante deste Fórum, a Presidência da câmara são-sebastiãoense é exercida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).

* José Paulo do Bomfim - reside em São Sebastião e trabalha em Santana do Ipanema; como voluntário, atua no Curso de Noções sobre Administração Pública Municipal, promovido pelo Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas (FCOP-AL); imeio: fcopal@bol.com.br; blogue: http://fcopal.blogspot.com; texto escrito em 30/10/2010.