E REPASSES DA UNIÃO E DO ESTADO
1 - Na arrecadação do Município Rio Largo, 1 dos 13 municípios situados na RMM (Região Metropolitana de Maceió), e no qual se localiza o Aeroporto Zumbi dos Palmares, ou “Aeroporto de Maceió”.
2 - Em 2023, a líquida arrecadação orçamentária foi de R$384.590.384,19. Desse montante bruto saem os líquidos submontantes de receitas ou de dinheiros correntes e de receitas ou de dinheiros de dicapital, consoante tabela que você lerá abaixo.
3 - Em 2020 e 2021, os respectivos montantes podem ser lidos e impressos em http://fcopal.blogspot.com/2020/09/rio-largo-origens-dos-dinheiros-em-2019.html e em https://fcopal.blogspot.com/2022/05/rio-largo-origens-dos-dinheiros-em-2021.html.
4 - Em Rio Largo, o prefeito e os vereadores e as vereadoras, de forma irregular, frise-se, também venderam ou privatizaram o sistema de abastecimento d’água, bem como o de esgoto e o de saneamento básico, e o ambiental, mesmo estes 2 ou 3 sistemas não existindo ou não funcionando.
5 - A venda foi em altíssimo montante. Mais de R$62 milhões. Cujos exatos e corretos montantes e respectivos destinos só serão conhecidos pela população, após as pessoas terem a coragem de pedirem acesso à específica prestação de contas.
6 - O acesso pode ser pedido, por escrito, via uma representação, no MPC-AL (Ministério Público de Contas de Alagoas) e TCE-AL (Tribunal de Contas de Alagoas) ou à Promotoria de Justiça daquela Comarca e à Defensoria Pública Estadual também da referida Comarca. Alerta-se que as lideranças e a população não podem praticar omissão alguma sobre essas irregulares situações.
6.1 - Além, claro, de criar coragem e deixar de votar no estilo “filhotismo”, no mínimo, e não saber quais são as reais e realizáveis propostas de candidatas ou de candidatos, inclusive, atentando-se ainda para a necessidade de essas candidaturas à prefeitura ou à câmara explicarem claramente se há dinheiros para implementação de suas promessas ou reais projetos.
7 - As 4 entidades - e outras - noticiam estes prejuízos com as vendas do patrimônio municipal há bastante tempo. O empobrecimento do povo é aumentado em razão das vendas em si, mas também do mau gasto ou uso dos dinheiros das decorrentes vendas.
8 - Para acompanhar esses debates, leia e imprima textos publicados em: - https://onguedeolho.blogspot.com/2020/10/m2020-privatizacao-precarizara-os.html;
- https://onguedeolho.blogspot.com/2020/09/rmm2020-venda-dos-servicos-dagua-e-de.html;
- https://onguedeolho.blogspot.com/2021/03/sala-da-salome-precarizacao-dos.html;
e https://onguedeolho.blogspot.com/2024/06/municipios-que-terao-bens-vendidos.html.
9 - Aliás, a mencionada privatização ocorreu também em mais 12 municípios da RMM e gerou um embate judiciário muito grande e prolongado sobre os montantes de dinheiros que cada um dos 13 municípios teve direito: https://onguedeolho.blogspot.com/2019/09/carta-de-aniversario-ao-prefeito-ze.html.
10 - No Estado, as vendas já somam 74 municípios e em todos eles as populações sofrem com o aumento da conta, a má qualidade da água fornecida e a redução do abastecimento d’água, além da cobrança de alta tarifa de esgoto e de saneamento, que não existem ou não funcionam.
10.1 - Apenas 28 ainda estão pendentes e em razão do acompanhamento do MA² e de outros setores da sociedade a coisa está meio “embananada”. Em todos os municípios, a população não sabe o que o prefeito ou a prefeita e os vereadores ou as vereadoras fizeram com os dinheiros.
10.2 – O agir da população, a desomissão do povo, em geral, ou de lideranças dos diversos segmentos comunitários, deve ser via as diversas mídias e especialmente nos moldes mencionados nos itens “6” e “6.1”, acima, como também perguntar a quaisquer candidaturas, se aprovarão a reestatização desses serviços essenciais à população e à própria vida.
11 - Segundo a STN (Secretaria do Tesouro Nacional, em 2023, a líquida arrecadação orçamentária de Rio Largo totalizou R$384.590.384,19, sendo R$378.353.673,42, de receitas correntes, e R$6.236.710,77, de receitas dicapital.
12 - Cada município tem 3 fontes de arrecadação, Município, Estado, Distrito Federal e União. Isto se dá em razão do princípio tributário federativo da repartição dos dinheiros tributários, que todos e todas pagam, muitas vezes sem saber, em razão da indireta tributação.
12.1 – Essa
divisão das receitas tributárias tem como objetivo combater as desigualdades
socioeconômicas, entre as regiões e os municípios, buscando promover ou
melhorar o bem-estar de cada pessoa. Nessa tabela, analise a origem e o que
poderia ser feito com os dinheiros, fazendo
também uma conversa com cada pessoa.
|
Receitas |
Própria |
Transferências |
Estado |
União |
|
Correntes |
70.415.855,42 |
307.937.818,00 |
51.161.609,59 |
256.776.208,41 |
|
(100%) |
(18,61%) |
(81,39%) |
(13,52%) |
(67,87%) |
|
Dicapital |
00,00 |
6.236.710,77 |
00,00 |
6.236.710,77 |
|
384.590.384,19 |
70.415.855,42 |
314.174.528,77 |
51.161.609,59 |
263.012.919,18 |
|
(100%) |
(18,31%) |
(81,69%) |
(13,32%) |
(68,37%) |
12.2 - Nesses valores nominais ou em percentuais, você leitor ou leitora leu quanto cada ente federativo repassou para formar a arrecadação e os dinheiros movimentados pelo Município Rio Largo. Nas divisões, a União transfere dinheiro para os estados, Distrito Federal e para os municípios. O Estado transfere para os municípios.
12.3 - Nas divisões usa-se determinado valor, R$51.161.609,59, ou percentual, 13,52%), do montante arrecadado.
Os valores vêm diretamente dos tributos: Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ambos da União, IPVA e ICMS, ambos do Estado, e IPTU, ISS, Cosip, trio municipal. Vêm também de fundos contábeis formados por dinheiros de um conjunto de tributos.
Fundos contábeis são: FPM, Suas, Fundeb, SUS, FNDE etc..
13 – No geral, os municípios são ricos. Tanto são que, em completo silenciamento, escondem as prestações de contas. Ou lhe mostraram alguma prestação de contas, geral ou específica? Se você tem acesso a elas, por favor, nos avise via o imeio abaixo informado ou “no comentário” desta matéria.
13.1 - O grandíssimo problema é a péssima qualidade dos gastos municipais, em geral, e mesmo dos gastos específicos. Mas também da grande e constante omissão de cada um ou uma de nós. Aliás, também da população, em geral. Omissões, decorrentes do não exercício da cidadania ativa.
14 - Autores dizem que o “núcleo da pujança municipal” é o montante da renda própria. Isto é, os dinheiros cobrados e arrecadados no próprio município. Por exemplo: R$70.415.855,42 ou 18,61%.
Outros autores dizem que na análise da pujança ou da riqueza municipal leva-se em consideração o montante da arrecadação total, por exemplo: R$384.590.384,19 ou 100%.
14.1 - Isto porque os dinheiros transferidos pelo Estado e pela União tornam-se recursos municipais, cuja divisão para a utilização deles é decida pela administração, quando elabora o projeto da LOA, e pela câmara municipal, quando vota e aprova cada projeto, transformando os mesmos em leis orçamentárias.
14.2 – A elaboração é anual no caso da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e da Lei Orçamentaria Anual (LOA). Para cada 4 anos, quando é o Plano Plurianual de Ação (PPA).
14.3 - Ainda nesse 2024, cada município elaborará e aprovará o pLOA para 2025, que deve ser remetido à câmara pelo prefeito ou prefeita, até 15 de setembro.
A LDO para 2025, já deve ter sido aprovada, até a entrada o recesso parlamentar, em julho.
14.3.1 - O PPA para 2025, já foi aprovado, lá em 2021, e começou a viger em 1º de janeiro de 2022.
15 – Por conseguinte, participar da elaboração e da votação das leis orçamentárias é um agir fundamental para nós, pois saber o resultado da repartição do "bolo" tributário é importantíssimo para melhorar a qualidade da nossa própria vida e de nossos e nossas semelhantes, mas também de outros animais não humanos.
15.1 – Mas, no seu município, realmente quais são as políticas públicas mais prioritárias? Que precisam receber mais dinheiro? Como são gastos os dinheiros municipais e a quem eles beneficiam ou prejudicam?
Cá prá (in)transparência, você já analisou alguma prestação de contas?
15.2 - Enfim, vamos reunir forças e coragens e participar da construção e do cumprimento das leis orçamentárias.
15.3 - Assim, poderemos implementar uma gestão democrática e construir um município melhor para todos, todes e todas nós.
>Produção: Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas (Foccomal)Contatos - Imeio:ongdeolhoss@bol.com.br - Blogue:onguedeolhoss.blogspot.com
Redação: Paulo Bomfim – Integrante do Foccomal e da Abraço Alagoas
Data: 05-05-2024 – atualização: 10-08-2024
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