APESAR DA MÁ AVALIAÇÃO
dos portais delas na internete, informa
o Ministério Público Estadual.
A essa conclusão se chega
pela leitura e análise do relatório da avaliação dos
portais de
transparência das 102 câmaras municipais.
Esta matéria é uma
atualização da matéria anterior: “COMO SABIDO E RECLAMADO, CÂMARAS
MUNICIPAIS SÃO INTRANSPARENTES E ASSIM CONTINUAM AO NÃO CUMPRIREM A LEGISLAÇÃO.”, publicada no blogue deste Foccomal em: http://fcopal.blogspot.com/2018/11/como-sabido-e-reclamado-camaras.html e publicizada nas redes sociais.
Os poderes legislativos municipais recebem e gastam muito dinheiro
municipal, mas não fazem a prestação de contas e praticamente
todas as 102 câmaras não cumprem a própria Lei Orgânica
Municipal (Lom) que aprovaram, promulgaram e publicaram.
Mas não a publicizaram e a população
fica na desinformação.
Das 102 câmaras municipais apenas 7
delas tiveram o respectivo portal de transparência classificado como
"desejado".
As 7 tiveram 80 ou mais pontos, sendo que a Câmara de
Piaçabuçu, na região do Baixo São Francisco, foi a campeã.
Na avaliação, o histórico e
pequeno Município do Baixo São Francisco obteve 94,5 pontos, em 100
pontos possíveis.
As 7 compõem o 1º grupo, o
"Desejado".
Todas as outras demais 95 câmaras
ficaram a desejar, mesmo tendo bastante dinheiro para criarem e manterem o
respectivo portal de transparência.
O portal da transparência
é obrigatório há décadas. Mas a sua existência e a necessidade de ser
"desejado" não recebem maiores fiscalizações do Tribunal de
Contas Estadual (TCE), que tem a atribuição de julgar a (in)correção das contas
prestadas a cada ano.
Daí, muita gente entender e dizer que o
TCE não deveria existir, pois só “consome milhões” dos empobrecidos alagoanos.
A prestação de contas de cada câmara alagoana
é uma das chamadas contas de gestão. Como contas de gestão, elas recebem
julgamento do TCE-AL. Praticamente ninguém sabe e conhece os teores desses
julgamentos.
Entre as 95 câmaras que ficaram a
desejar, 23 delas têm transparência em grau "moderado", variando
entre melhores e piores nessa moderação. As 23 compõem o 2º grupo, o
"Moderado".
Essas 23 ficaram entre 70,5 (Teotônio Vilela) e 79,5
(Girau do Ponciano) pontos.
A surpresa fica a cargo de pequenos
municípios, como Pindoba, na região do Vale do Paraíba, Pariconha, no Alto
Sertão alagoano.
28 das 102 câmaras têm portal com
"Insuficiente" transparência. Dentre elas a de São Sebastião, na região Agreste do Estado, com
cerca de 32 mil habitantes.
A Câmara são-sebastiãoense obteve apenas
53,0, ficando em antepenúltima
colocação
no 3º grupo, só ganhando das de Jacuípe e de
Matriz do Camaragibe, ambas na região Norte do Estado. Em 2018, a arrecadação
total foi de R$90.017.784,61 e o custo da Câmara
foi de R$2.141.906,52 ou 2,38%. Isto deu R$164.762,04, por ano para cada vereador. Mas não se
sabe como esse alto dinheiro foi e está sendo gasto, pois a população não tem
acesso à prestação de contas da Câmara.
A Câmara de São Sebastião terá em 2019,
uma dotação orçamentária de R$3.017.217,00 ou
R$232.093,62,
por cada vereadora e vereador, no ano, segundo estudo divulgado durante o 13º
Curso de Noções de Orçamento Municipal (13ºCom), após análise do pLOA-2019
[projeto da Lei Orçamentária Anual (ou Orçamento Municipal)] para o próximo
exercício.
O estudo foi elaborado por cercar de
7 entidades da sociedade daquele Município do Agreste alagoano.
Em 2017, o gasto total da Câmara
são-sebastiãoense foi de R$1.983.796,22, segundo o Tribunal de Contas da União,
diz o estudo. Este ressalta que "a sociedade são-sebastiãoense não sabe
como, com quem, quando e porque foram feitos estes gastos, em razão do não
acesso à prestação de contas."
Essas 28 câmaras que compuseram o 3º
grupo tiveram entre 50 e 69 pontos na avaliação. Nota basta baixa para quem
utiliza tanto dinheiro municipal e da empobrecida população.
30 câmaras receberam nota "Ruim". Elas só conseguiram uma avaliação
entre 21 e 49 pontos. Elas compõem o 4º grupo. Nele está o Legislativo de São
Miguel dos Campos com apenas 44,0 pontos.
A situação das câmaras que compõem o 5º
grupo é ainda pior na respectiva da transparência.
Uma intransparência total, essas câmaras produzem.
Elas tiraram de "0" a
20 pontos na avaliação. Boca da Mata, 8,0, Ibateguara, 4,0
e Porto Calvo, 2,0 pontos.
Nesse 5º e último
grupo, obtiveram "0", Olho d'Água do Casado, Campo Grande,
Murici e Feliz Deserto.
Segundo um dos coordenadores deste
Foccomal, Paulo Bomfim, o "descaso das câmaras municipais constatado pela
interessante e elogiável avaliação do Ministério Público alagoano, que precisa
ser repetida a cada exercício, é algo bem antigo e sempre denunciado, mas parece
que a coisa começa a mudar", afirma.
A avaliação dos portais de transparência dos 102 municípios foi realizada
pelo Núcleo de Defesa do Patrimônio Público (Nudepat) do Ministério
Público Estadual (MPE), que avaliou, dentre outros fatores, o cumprimento
da chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal
nº101-2000) e da Lei de Acesso à Informação (Lei Ordinária Federal
nº12.527-2011), dentro do Objetivo Estratégico de Defender a Probidade (honestidade)
na Gestão Pública.
Daí o porquê de os portais
de transparência de cada município e de cada câmara serem essenciais, até mesmo
em tempo real, como diz a lei.
Na avaliação as 102 câmaras ficaram
classificadas em 5 grupos, sendo 7 no 1º; 23, no 2º; 28, no 3º; 30, no 4º e, 14,
no 5º grupo.
>Produção:
Fórum de Controle de Contas Municipais em Alagoas (Foccomal) Contatos - Imeio: ongdeolhoss@bol.com.br - Blogue: onguedeolho.blogspot.com
Redação: Paulo Bomfim - Integrante da Ongue e do Focccomal
