PNAB - COMISSÃO PROPÕE TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO PARA

EVITAR A JUDICIALIZAÇÃO 

1 - dos pagamentos dos dinheiros extras da cultura, decorrentes da Lei Aldir Blanc 2, ficando de fora do TAG os demais dinheiros aprovados nos Orçamento Municipal para 2025, também já em execução.

1.1 - Em razão de diversas irregularidades ou imprecisões que têm acontecido durante a execução ou os gastos dos dinheiros ou da política pública PNAB, especialmente considerando o repasse de R$268.131,93, que chegou ao cofre municipal.

2 - Assim, a Comissão de Artistas, Artesãos e Artesãs (CA³) elaborou um TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) no qual propõe às secretarias de cultura municipal e estadual, bem como ao Ministério da Cultura, uma ‘Proposta de acordo', com o objetivo de o conjunto desses órgãos correlatos evitarem a judicialização do pagamento dos dinheiros e mesmo a possibilidade de suspensão da tramitação de atos administrativos, em virtude de eventual processo judicial.

2.1 - O TAG possibilitaria superar as irregularidades existentes, possibilitando o pagamento inicial de 60 pessoas com prêmios de R$2.000,00 cada uma delas, que gerarão R$120.000,00, e mais 5 pessoas com ações de fomento, que gerarão R$100.000,00, sendo que os 2 valores resultarão no montante de R$220.000,00. 

2.1.1 - Resta, assim, um alto saldo oriundo do valor original do dinheiro, mais o acréscimo dos juros dele decorrentes. Na Secretaria de Cultura há ainda os R$8.190.233,53 aprovados no Orçamento Municipal para 2025, que estão em plena execução ou sendo gastados.

2.1.2 - Por conseguinte, o TAG tem a intenção de resolver as pendências quanto aos julgamentos e os pagamentos dos 2 recursos administrativos e a observação e o consequente pagamento das 2 premiações deles decorrentes.

2.1.3 – Também o pagamento do valor para fomento, em atendimento à quota de 5% para pessoa PcD, como determinam o respectivo Estatuto e o próprio edital.

2.1.4 - Os valores dos pagamentos das pessoas concorrentes, Milena Simões e Maurício José, artesã e artesão, respectivamente, somam R$4.000,00.

2.1.5 – O valor do pagamento do dinheiro para fomento ao concorrente Dimas Francisco, considerando a quota de PcD e a sua única participação, situações que não foram observadas pela Secretaria Municipal de Cultura. Este dinheiro de fomento importe em R$20.000,00.

2.1.6 - Os 3 mencionados pagamentos sairão do saldo inicial do recurso e daquele saldo ainda restará um alto valor remanescente.

2.1.7 – O TAG também propõe que com a utilização do “alto valor remanescente” sejam pagos mais cerca de 25 premiações para artistas e artesãos e artesãs que não foram premiados inicialmente.

2.1.8 - Ao lado,  você poderá ler e imprimir a cópia do TAG, que contém a proposta de acordo apresentada pela Comissão supramencionada.