FUNDEB E VAAT PARA 2026 DE

 SÃO SEBASTIÃO

Está habilitado a receber os dinheiros da complementação do Governo Nacional referentes ao Fundeb de 20 VAAT (Valor Anual Total por Aluno), em 2026, bem como todos os demais 101 municípios do Estado Alagoas.

A informação foi repassada pela STN (Secretaria do Tesouro Nacional) a todos os municípios, após 8 tentativas de fazer que determinadas administrações municipais não perdessem o prazo para atender aos requisitos para O recebimento do valor da mencionada Complementação da União.

Em conformidade com os atuais textos da Constituição Nacional, da Lei Complementar Nacional (“Responsabilidade Fiscal”) nº101-2000 e Lei Nacional de Atualização e de Regulamentação do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) nº14.113-2020, e da Nota Técnica da STN nº61.491-2021, a complementação dos dinheiros do Fundeb são de 3 tipos: VAAF, VAAT e VAAR, conforme a real situação fiscal e a quantidade de estudantes de cada município brasileiro.

Infelizmente, 26 das 5.570 administrações municipais prejudicaram o respectivo alunado, quando deixaram de enviar toda a documentação necessária e, por isso, ficaram inabilitadas para o recebimento da complementação.

 

A seguir verifique a listagem das 102 administrações municipais habilitadas, em Alagoas: a de São Sebastião e 101 demais administrações. 

 

 

ANEXAR A LISTAGEM