PROPOSTA DO ORÇAMENTO CHEGOU À

 CÂMARA MUNICIPAL

Aspectos gerais – Inicialmente, estas entidades e a população agradecem ao vereador Vando Canabrava o fornecimento das cópias dos projetos das leis orçamentárias, ação parlamentar que possibilita o acesso ao povo atuar no Executivo e no Legislativo municipais.

De logo, esta Ongue reitera-se que esse acesso ou direito é negado pela administração do prefeito Zé Pacheco e pela própria Câmara municipal, quando não cumprem a legislação de transparência administrativa e de transparência legislativa, pois deixam de praticarem a transparência ativa. 

O acesso dado pelo Gabinete do Vereador às cópias dos projetos das leis municipais e ao Relatório de Metas Fiscais, referente ao 2º Quadrimestre de 2023, ocorreu ontem, 07-11-2023, à tarde.

Em 25-10-2023, o pLOA (projeto de Lei Orçamentária Anual)atrasado) foi protocolizado na Câmara Municipal. Nessa protocolização houve certo avanço, pois o recebimento foi datada e assinado por quem o recebeu. O que não ocorria antes, lembre-se. Faltou o registro do horário de protocolização. 

Porém, o pLOA chegou atrasado à Câmara, pois o prazo para remessa dele até 15 de setembro de cada ano, como determina o atual artigo 177, parágrafo 6º, inciso III, da Constituição de Alagoas de 1989.

O atraso, infelizmente, sempre aceito pela Câmara Municipal e pela própria CFOF (Comissão Parlamentar de Finanças, Orçamento e Fiscalização) encurta o prazo para que os 10 vereadores e as 3 vereadoras, 13 parlamentares, tramitem o mesmo e seus debates, análises e audiências públicas, prejudicando a todos e a todas. 

Atitude omissiva que prejudica cada parlamentar, sai com o respectivo atuar chamuscado, posto não cumpre o papel para o qual foi eleito ou eleita, além do mais grave: desrespeitar a população em geral e o eleitorado em particular.

Prejuízo que é debitado à má qualidade de atuação de cada vereadora e de cada vereador, em especial de quem compõe a CFOF, que também deixa de cumprir a LOM (Lei Orgânica Municipal) do Município São Sebastião e o RICAM (Regimento Interno da Câmara Municipal).

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Aspectos específicos - O pLOA para 2024 aponta para uma movimentação financeire de R$262.173.068,80. Comparado com o pLOA de 2023, teve um aumento de cerca de 7,99% ou R$20.860.544,80, e informa que o OF (Orçamento Fiscal) é de cerca de 65,99% do OMG (Orçamento Municipal Geral), gerando uma DIA (Dotação Inicial Anual) de R$172.348.108,10, e que o OSS (Orçamento da Seguridade Social) é de cerca de 34,01% do OMG, resultado em uma respectiva DIA de R$88.824.960,70.

Esses percentuais e valores estão distribuídos em diversos itens ou ações orçamentárias.

Oficina Orçamentária - Assim, esta Ongue e outras entidades como o PT, a CCS (Comissão de Cidadania São-sebastiãoense), a AMBSJ, a Amper, o GAL e a Adefiss realizarão OO (Oficina Orçamentária), que serão várias, já havendo decorrido a 1ª delas em 30-10-2023, com indígenas, no povoado Terra Nova, e a 2ª em 6 de novembro, com quilombolas, discutindo os dinheiros a partir do pLOA do Governo Lula, vez que ainda não tínhamos tido acesso ao pLOA do Governo Zé Pacheco.

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Outras oficinas acontecerão e, a partir de cada uma delas, poderão ser feitas cada ELOIP (Emenda Legislativa Orçamentária de Iniciativa Popular), objetivando redividir os dinheiros municipais, para melhor atender os interesses de cada são-sebastiãoense, com a priorização de ações que mais benefícios tragam à população.

Participe, então!

Derrube a sua própria omissão.

Quais as suas propostas político-administrativas para 2024?

>Produção: Ongue de Olho em São Sebastião
Contatos – Imeio: ongdeolhoss@bol.com.br 

Blogue: onguedeolho.blogspot.com
Redação: Paulo Bomfim – integrante da Ongue
Fonte: pLOA-2024.
Data: 08-11-2023