SãoSebastião2015-ZÉ PACHECO E IRMÃ CONTINUAM COM BENS BLOQUEADOS E RECORREM AO STF

Em Brasília, por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ex-prefeito Zé Pacheco e sua irmã Socorro Pacheco continuarão com parte dos bens bloqueada, para garantir o ressarcimento do dinheiro ao Instituto de Previdência e de Assistência Municipal (Ipam).

Os recursos que eles apresentaram ao STJ foram improvidos, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), que considerou a ação judicial para ressarcimento do dinheiro ao patrimônio público municipal imprescritível, como diz a Constituição.

Todavia, na data de hoje, segundo informações do STJ, eles protocolizaram um Recurso Extraordinário (RE), como o objetivo de fazer o Supremo Tribunal Federal (STF), que também fica em Brasília, pronunciar-se sobre se haveria ou não a prescrição.

No entanto, o RE não deve ser recebido, pois as decisões do TJ-AL e do STJ, aparentemente, não contrariaram expressa e diretamente o atual texto da Constituição brasileira.

O RE tem por objeto conseguir uma decisão judicial no STF que diga que está prescrita – fora do prazo – a tentativa do Ministério Público Estadual (MPE) fazer os ex-gestores, do Ipam e do Município, devolverem o dinheiro desviado da mencionada autarquia municipal, segundo decisão do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL), quando julgou as contas de gestão.

O mais interessante é que novas denúncias sobre desvios de recursos do Ipam já surgiram e, inclusive, já nesse início de ano, aposentados e pensionistas dizem que estão sem receber os respectivos benefícios previdenciários. 
No entanto, a arrecadação da contribuição previdenciária, em 2013, foi cerca de R$1.800.00000, e, em 2014, em torno de R$2.100.000,00, sendo que os valores exatos só poderão ser informados à população quando a Prefeitura e o próprio Ipam cumprirem a legislação de transparência administrativa ou, então, a Câmara Municipal cumprir o seu papel e realizar uma fiscalização naquele instituto previdenciário.