O Ministério das
Cidades informou que repassou para São Sebastião R$690.900,00
para calçamentos de ruas.
A parcela final de
R$138.180,00 foi liberada em 30 de novembro.
O convênio entre
o Ministério das Cidades e este Município tem o número: 800484
A administração deveria ter cumprido o artigo 2º da Lei Nacional
número 9.452 e informado aos partidos políticos, aos sindicatos e às entidades
empresariais, no prazo de dois dias úteis, contado da data do recebimento das
parcelas do dinheiro.
A Lei nº9.452,
de 20 de março de 1997, determina que a Prefeitura, em até dois dias, após o
recebimento de cada parcela recebida do convênio, notifique a partidos,
sindicatos e entidades empresariais, podendo também informar às demais
entidades existentes no Município, se praticar a transparência administrativa,
naturalmente.
>Produção: Ongue de Olho em São Sebastião
Contatos – Imeio:ongdeolhoss@bol.com.br – Blogue:onguedeolho.blogspot.com
Redação: Paulo Bomfim em cumprimento ao dever de Conselheiro Municipal
de Controle Social em São Sebastião
Data:10 de dezembro de 2017
