Continuando ao Texto2º (.....),
neste Texto3º você saberá qual é o
duodécimo mensal, por cada função administrativa ou função de governo. Segundo
o projeto da Lei Orçamentária Anual (pLOA) para 2014, o valor da movimentação
financeira a ser fixada pela Câmara Municipal (CM), se não sofrer nenhuma
emenda legislativa, será de R$102.679.418,80, para as duas funções do poder político municipal. Este formal poder municipal
tem duas funções básicas: a executiva e a legislativa.
Inicialmente, o montante é
dividido pelos dois poderes. Em 2014, a função legislativa ficará com R$2.338.875,00. Está valor é conhecido como “o duodécimo legislativo”. Ele é repassado pela Prefeitura à Câmara em
parcelas mensais, até 20 de cada mês. Este duodécimo poderá ser gastado como a
própria CM decidir, desde que na decisão seja observada a legitimidade e a
legalidade no uso do dinheiro legislativo, naturalmente.
A função executiva, que administra, ficará com exatos R$100.340.543,80. O Poder Executivo, por
sua vez, divide-se por cada Secretaria Municipal ou outra espécie do órgão
municipal, como o Instituto de Previdência e de Assistência Municipal (Ipam).
Daí o Executivo fazer a divisão do montante que lhe toca pelo número de suas
Secretarias e demais órgãos municipais, se existentes. Nessa divisão,
praticamente não há critérios prévios ou prioridades de interesses do povo a
ser observados pela Prefeitura e pela CM. São critérios discricionários
(praticamente só dependentes da vontade de quem vai decidir, apesar de
atualmente já haver uma forte compreensão de que a decisão deve atender ao
“interesse público”, sob condição de tornar-se nula), exceto quanto aos
chamados “recursos vinculados” para a saúde, ensino ou assistência social, por
exemplo.
Portanto, na tabela2, abaixo, referente à divisão do
montante do Executivo por suas Secretarias e Ipam, você lerá quanto cabe a cada
uma dessas “unidades administrativas”. Apesar da Prefeitura e da CM, cometendo
irregularidades, não divulgarem estas informações, elas são muito importantes,
pois darão a você, bem como a toda a comunidade, a possibilidade de apresentar
as suas reivindicações por melhores e mais políticas públicas, que em palanque
eleitoral todos dizem que irão atender.
Portanto, mexa-se!
Tabela2 – Duodécimo de função administrativa, já
considerando-se também o CAS
Valores determinados para cada função de governo
em 2014
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Inicialmente fixado
|
Crédito adicional
suplementar de 40%
|
Montante total orçamentado
|
||
Câmara
Municipal
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1.670.625,00
|
668.250,00
|
2.338.875,00
|
||
Gabinete
do Prefeito
|
950.000,00
|
380.000,00
|
1.330.000,00
|
||
Secretaria
de Administração
|
1.950.000,00
|
780.000,00
|
2.730.000,00
|
||
Secretaria
de Finanças
|
1.719.660,00
|
687.864,00
|
2.407.524,00
|
||
Secretaria
da Saúde
|
18.234.414,95
|
7.293.765,98
|
25.528.180,93
|
||
Secretaria
de Educação
|
27.495.707,85
|
10.998.283,14
|
38.493.990,99
|
||
Secretaria
de Agricultura
|
750.000,00
|
300.000,00
|
1.050.000,00
|
||
Secretaria
de Viação e Obras
|
6.031.086,80
|
2.412.434,72
|
8.443.521,52
|
||
Assistência
Social
|
3.555.855,00
|
1.422.342,00
|
4.978.197,00
|
||
Secretaria
de Esportes e Lazer
|
250.000,00
|
100.000,00
|
350.000,00
|
||
Previdência
Social (Ipam)
|
7.925.092,00
|
3.170.036,80
|
11.095.128,80
|
||
Secretaria
de Serviços Urbanos
|
1.500.000,00
|
600.000,00
|
2.100.000,00
|
||
Secretaria
de Cultura e Turismo
|
1.310.000,00
|
524.000,00
|
1.834.000,00
|
||
Total
do Orçamento para 2014
|
73.342.442,00
|
29.336.976,80
|
102.679.418,80
|
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Contatos - Imeio: ongdeolhoss@bol.com.br - Blogue: ww.onguedeolho.blogspot.com
Redação: Paulo Bomfim e Mateus Bomfim
Fonte: Projeto da Leio Orçamentária Anual de 2014
Data: 25-11-2013
Acredita-se que se
tivessem sido realizados um público diagnóstico municipal e as obrigatórias
audiências públicas pela Prefeitura, com certeza, a natureza e o montante de
cada gasto seriam modificados, pois a população decidiria por outras
prioridades. Essas ilegalidades tornam o orçamento de 2014 ilegítimo e até
ilegal mesmo. No entanto, faltam as ações de combate à impunidade e à
ilegalidade por parte do Tribunal de Contas Estadual (TCE) e da Promotoria de
Justiça desta Comarca, motivo por que são atitudes reiteradas das
administrações Zé Pacheco-Charles Requeira, apesar das várias comunicações
feitas a essas instituições por esta Ongue e outras entidades.
Também não existem
indicativos algum de que a CM conserte as ilegitimidades e as ilegalidades, se
considerar-se suas atitudes anteriores, bem como a ilegalidade já praticada por
ela mesma, conforme enfatizado no Texto1º. Tudo está a indicar que o pLOA
será aprovado sem emenda legislativa alguma, apesar de algumas associações
comunitárias estarem conversando no sentido de fazerem alguma emenda, indicando
as necessidades da respectiva comunidade.
A divulgação dos
altos valores por esta Ongue sempre tem causado forte impacto no povo
são-sebastiãoense, que passa a fazer os mais diversos questionamentos de o
porquê do não atendimento das suas reivindicações, muitas delas algo de
promessas durante a campanha eleitoral.
Piorado, se comparado
a seus anteriores, o pLOA de 2014 utiliza aspectos indeterminados, com o claro
objetivo de dificultar ou de impossibilitar a fiscalização pelo povo, bem como o
controle social, seja institucional ou seja popular. Então, o pLOA de 2014
retira praticamente todas as possibilidades de implementação da transparência
administrativa, negando o definido por todos e todas que participaram da 1ª Conferência
Municipal de Controle Social.
Considerado o acréscimo de 40% do crédito adicional suplementar, o
pLOA informa os dinheiros para “Atividades” ou “custeio” ou “manutenção”, no
importe de R$72.520.095,20; para “Projetos” ou “investimentos”, são R$29.011.799,60,
bem como para “Operações Especiais” ou “Serviço da Dívida Interna” ou pagamento
de juros, amortização da dívida etc. são R$1.147.524,00.
É
esse conhecimento dos valores que permite ao povo elaborar críticas, exigir
melhorias nas políticas públicas e fazer autodiagnostico, apresentando as suas
próprias emendas à CM e à Prefeitura, havendo, inclusive, um crescente
sentimento da má atuação da CM, que tem levado a fortes reclamações da
comunidade aos 12 vereadores e a vereadora.
A
falta de uma política criteriosa e transparente de marcação de exames, por
exemplo, traz muitas reclamações contra a administração. Algo que poderia ser
evitado com uma melhor gestão, posto na faltar dinheiro na Secretaria de Saúde,
que tem o 2º duodécimo municipal.
Também
a ciência do contínuo aumentar da arrecadação municipal e de sua completa
movimentação financeira, permite à população posicionar-se para exigir mais e
melhores serviços públicos municipais, além de questionar a prioridade e a
legitimidade dos gastos municipais e legislativos.
No
entanto, essa análise qualitativa dos gastos e a respectiva comparação com
anteriores, possibilitam o surgimento de diversas entidades interessadas em
conhecer o orçamento municipal e debater a correção e legitimidade dos gastos.
Esses
debates servirão de conteúdo para o Texto4º que será publicado
na sequência deste, permitindo verificar alguns outros aspectos do pLOA de
2014.
