DA CONCIDADE DE SÃO SEBASTIÃO NENHUMA AMPLA DIVULGAÇÃO É FEITA, COMO MANDA O REGULAMENTO NACIONAL.

ALIÁS, NA MAIORIA DOS MUNICÍPIOS ISTO TAMBÉM NÃO ESTÁ SENDO FEITO.

TODAVIA, A COMISSÃO ORGANIZADORA ESTADUAL E A SECRETARIA ESTADUAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA PARECE DESCONHECEREM OS FATOS.
“OU SERIA CONIVENTE?”, COMO DISSE UM DIRETOR DE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ARAPIRACA QUE, JUNTAMENTE COM ESTE REDATOR, OUVIA A ENTREVISTA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA

Todo São Sebastião sabe. Depois de matérias informando que a Prefeitura não faz a AMPLA DIVULGAÇÃO da 1ª ou da 5ª Conferência da Cidade, que a mesma poderá acontecer praticamente às escondidas e em silêncio ensurdecedor. Na calada da irresponsabilidade, esse silêncio faz a todos sofrer, por motivos diferentes evidentemente.
O prefeito Charles Requeira e sua gestão por não cumprir a legislação e, assim, entrar na ilegalidade e estar cometendo crime de responsabilidade e improbidade administrativa. O silêncio da gestão decorre da necessidade de esconder as falcatruas que comete. Daí ter que negar o direito à população de participar da gestão e implementar os princípios da transparência.
Nós, população, sofremos por não ter condições sequer de sugerir melhorias na gestão municipal e fiscalizarmos o sumiço dos dinheiros municipais. Como o do Abatedouro Municipal, que está interditado e causando prejuízo para muita gente, em especial aos marchantes e às fateiras.
Num período de 8 anos da gestão do prefeito Zé Pacheco mais de dois milhões e R$400 mil para o Abatedouro Municipal sumiram, apesar dessa notícia ter chegado à Promotoria de Justiça desta Comarca, em fevereiro de 2009.
Como resultado de tanto descompromisso, o Abatedouro Municipal, inaturalmente, teve que ser fechado e quem precisa abater algum animal ou o faz clandestinamente ou tem que viajar até o distante município de Teotônio Vilela, encarecendo os custos finais dos produtos.
Mas...
Nessa manhã a coisa piorou. Quando entrevistado na rádio Pajuçara, em Arapiraca, o Secretário de Estado da Articulação Política, Claudionar Araújo, foi questionado sobre a inexistência da antecedente AMPLA DIVULGAÇÃO EM RÁDIOS, TEVÊS, JORNAIS, FAIXAS E CARROS DE SOM, INTERNETE ETC., com diz o regulamento da ConCidades. Assim, com antecedência, datas, prazos, horas, capacitação, condições de participação na conferência etc. nada foi amplamente divulgado à população. Mas o senhor Secretaria disse que a divulgação estava acontecendo.
Como não acreditarmos na má-fé do Secretário Estadual, podemos entender que ele e a Comissão Organizadora Estadual das conferências, não estão acompanhando e sabendo dos acontecimentos nos municípios, e, portanto, das ilegalidades ali cometidas.
Que seja do nosso conhecimento, essa AMPLA DIVULGAÇÃO COM BASTANTE ANTECEDÊNCIA ACOTECERAM nos municípios de Carneiros, Santana do Ipanema e Olivença, apenas.
Nos demais municípios, praticamente a divulgação, quando acontece, é feita na própria data da conferência ou a pouquíssimos dias da mesma, com o objetivo também, inaturalmente, de evitar a participação popular e os naturais questionamentos da qualidade da gestão.
Enfim, senhor Secretário e demais interessados, além da senhora população alagoana, em São Sebastião, Alagoas, como informam as matérias, desde fevereiro desse ano, publicadas e remetidas à Comissão Organizadora Estadual, a DIVULGAÇÃO sequer foi feita, imaginem se AMPLA e com antecedência, a permitir à organização da sociedade civil preparar-se para participar dos debates.
Em nome da sofrida população são-sebastiãoense, esperamos que as instituições estaduais façam pronta intervenção para evitar-se que a ilegal ConCidade de São Sebastião aconteça e fique legitimada mais uma impunidade, nesses tempos de PEC-37, que muita gente faz discurso contra e age favoravelmente à aprovação.
Assim, esta Ongue, VOLTA A PEDIR AO PREFEITO CHARLES REGUEIRA, BEM COMO PEDE A INSTITUIÇÕES ESTADUAIS, O ADIAMENTO DA CONFERÊNCIA, DESIGNANDO-SE NOVA DATA E QUE SE FAÇA, COM BASTANTE ANTECEDÊNCIA, AMPLA DIVULGAÇÃO DA MESMA, permitindo a participação de todos os segmentos da sociedade. De logo, alerta que não haverá prejuízo algum à sociedade, até porque a própria conferência foi convocada para 11 de maio, já fora do prazo designado pela Comissão Organizadora Nacional e adiada para 22-5, não conhecendo nenhum ato oficial para tal, ou o seu, logicamente triste, cancelamento.
Pedir o já preocupante adiamento - ou mesmo o trágico cancelamento da conferência municipal - é o que resta à sociedade organizada e que não quer ser conivente com irregularidades ou ser iludida por artifícios escusos, sob os mais diversos aspectos.

Texto: Paulo Bomfim
Produção: Ongue de Olho em São Sebastião, Alagoas
Data: 14-05-2013 – 10ª matéria

HISTÓRIO DA LUTA PELA CONVOCAÇÃO E AMPLA DIVULGAÇÃO DA 5ª CONFERÊNCIA DO MUNICÍPIO, BEM COMO DE SUA DEMOCRÁTICA REALIZAÇÃO

Considerando o mau histórico de convocação, especialmente de divulgação e de realização de conferências sobre políticas públicas neste Município, consoante o relato do triste trajeto da I Conferência de Controle Social, como divulgado por esta Ongue, a partir desse documento passa-se a relatar o histórico do que poderá ser repeteco na “5ª” (na verdade será a 1ª, ao menos no conhecimento desta sociedade) Conferência Municipal da Cidades – ConCidades – em São Sebastião, município localizado na região Agreste do Estado de Alagoas, a 130Km de Maceió, à margem direita da BR-101, no sentido Maceió/Alagoas-Aracajú/Sergipe, e à margem esquerda da AL-110, no sentido Penedo-Arapiraca, praticamente no “entrocamento” das duas rodovias, com cerca de 33 mil habitantes, a maioria mulher, com população rural superior à urbana, economia base agropecuária, com boa feira-livre, arrecadação anual sempre crescente, consoante a tabela a seguir e um dos municípios que mais arrecada, inclusive de renda-própira, conforme valores abaixo, divulgados pelo Gabinete do Vereador André Bomfim e da cópia requisitada para esta entidade pela Promotoria de Justiça desta Comarca: 

Fonte: balanços municipais; Imeio: ongdeolhossl@bol.com.br; blogue: www.onguedeolho.blogspot.com; Produção: Ongue de Olho em São Sebastião – Redação: José Paulo do Bomfim

Desde junho-2012, quando foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução Normativa nº 14, que aprovou o Regimento Interno da 5ª Conferência Nacional das Cidades, por intermédio da rádio comunitária Salomé 105,9 MHz, comenta-se a necessidade do Município, com bastante antecedência preparar-se para convocar, realmente divulgar e realizar a Conferência Municipal do Município (“do Município”, por essa expressão ter uma dimensão ética e social integradora e inclusiva do ambiente rural-urbano e vice-versa). Já no início dos comentários radiofônicos comentava-se que o prazo seria no 1º semestre de 20l3. O programa comunitário “Debate na Salomé”, veiculado em 13-10-2012 e 20-10-2013, após a divulgação do calendário de convocação e realização das conferências, Nacional, estaduais, Distrital e municipais, foi dedicado ao tema da ConCidades: “Quem Muda O Município (a Cidade) Somos Nós: “Reforma Municipal (Urbana) Já!”, considerando os estudos publicados – e pouco divulgados, é verdade – no “Cadernos IPPUR-UFRJ, volume 22, nº2, agosto-dezembro, de 2008, que tratam as questões urbanas, focando o norte do planejamento municipal. Debateram-se especialmente os artigos: “Da razão instrumental à razão comunicativa: o percurso do planejamento na modernidade e as abordagens pós-positivistas”, de Marco Aurélio Costa, e “A prática participativa no planejamento urbano: o poder público dá as cartas?”, de Elson Manoel Pereira e Samuel Steiner dos Santos.

Nesse ínterim, algumas entidades começaram a cobrar do Governo Estadual a convocação da respectiva conferência. Até que finalmente em dezembro-2012, foi editado e publicado o Decreto Estadual nº24.130 e, em seguida, a Comissão Organizadora Estadual publicou, divulgou e realizou, via Secretaria de Estado da Articulação Social (Seas), em 5-02-2013, um seminário de preparação à 5ª ConCidades-AL, que acontecerá em 12-13 de agosto-2013, em Maceió, evento que contou com a presença de Vitória Buarque, representando o Conselho Nacional das Cidades.

A partir dali, via rádio comunitária, intensificou-se o debate sobre a aparente omissão deste Município, com a posterior publicação de matérias no blogue www.onguedeolho.blogspot.com e feicebuque, que denunciavam as práticas omissivas da Prefeitura também já para a referida ConCidades. Com a publicação das matérias que se pode ler abaixo, via feicebuque um Secretário Municipal, Afonso Henrique, que é primo do prefeito Charles Requeira e filho do Presidente da Câmara tergiversou sobre as matérias, mandando este relator “estudar”, “pesquisar”, “melhor se informar e não ficar enchendo o saco”. Todavia, ainda não prestou as informações solicitadas. No entanto, por intermédio da rádio comunitária, a cobrança tem se ampliado com algumas entidades e pessoas já procurando esta Ongue para saber sobre a conferência e o quê fazer para participar. Duas associações procuraram saber onde localizar conteúdo da temática da ConCidade etc. Via imeio remeteram-se as matérias à comissão organizadora da ConCidades Estadual e aguardam-se providências no sentido de fazer acontecer a ConCidade deste Município. Sem resposta alguma da Comissão Organizadora Estadual, fizemos e divulgamos outras matérias e nada.

No início dessa semana, em Maceió, em contato pessoal, com alguns membros da Comissão Estadual, quando participávamos da reunião do FNDC, eles se mostraram surpresos com a não-divulgação da convocação e das atividades da Conferência e disseram que iriam entrar em contato com a Coordenadora Geral, parece-me, para tomarem uma posição sobre essas questões da não convocação e especialmente da não-divulgação ou a divulgação muito próxima e até mesmo apenas na data do evento, que realmente poderia ser uma artimanha para não mobilizar e capacitar a sociedade para os debates. Um dos textos dizia que “CONTINUA O SILÊNCIO DA GESTÃO MUNICIPAL SOBRE A CONCIDADES, MESMO APÓS ALGUM DEBATE NO FEICEBUQUE COM O AFONSO HENRIQUE, FILHO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E PRIMO DO PREFEITO CHARLES REQUEIRA. Mas ele também não informou nada a respeito da conferência, apenas disse que os decretos tinham sido afixados na prefeitura e na câmara, o que não é verdade, até a data em que estivemos lá e conversamos com alguns servidores. A triste tática de intimidar foi mandar este Conselheiro de Controle Social estudar e ler, dando a entender aos desaviados que as informações haviam sido divulgadas.

Com a manifestação do Afonso Henrique, voltei a falar com dois dos servidores e eles têm medo das perseguições, algo comum nas gestões do prefeito Zé Pacheco, e aparentemente também já nesta gestão do Charles Requeira. Portanto, é preciso que todas as entidades e as próprias lideranças de todos os segmentos sociais se mobilizem para fazer a ConCidades acontecer e que haja ampla divulgação sobre a mesma. Não basta só dizer “que o Prefeito deveria divulgar bem antes”, como ouvi de uma liderança sindical”.

Da Comissão Organizadora Nacional, recebemos algumas informações sobre a data da Conferência aqui no Município, será em 11 de maio, no Clube Municipal Mulher Rendeira. O Decreto Municipal é um texto lacônico e percebe-se a clara intenção de esconder os fatos e a sua publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) às pressas, possivelmente, em razão da veiculação das cobranças. O tal decreto é totalmente discrepante de outros decretos municipais, a que esta Ongue teve acesso a partir da realização de cada conferência, em outros municípios. Algo tragicômico ou ligado a alguma ideia de um piorado teatro do absurdo. O Decreto trata da 1ª Conferência. Enfim, mais uma tristeza produzida pela gestão municipal.

A Comissão Nacional também indicou o material informativo e didático da Conferência Nacional, que pode ser aproveitado praticamente todo na conferência municipal. Novas matérias e a continuação do silêncio municipal. Sequer se sabe sobre a Comissão Organizadora Municipal etc.

Com a divulgação das matérias desta Ongue no seu blogue e no feicebuque, em 26-04 foi postada uma propaganda, por um falso Marcus Cuimbra, dizendo que a conferência seria no dia 11 de maio. E nada mais dizia, como relatamos em matéria também divulgada no blogue. Com a divulgação do texto, finalmente em 03-05-2013, no feicebuque da Prefeitura foi postada a propaganda anterior, mas dizendo que a conferência seria em 20-05-2013. A mesma propaganda foi postada no saite da Prefeitura. Diferentemente do Decreto, a propaganda diz que é a 5ª Conferência, como se as outras quatro tivessem sido realizadas. Essa confusão seria com qual objetivo ou decorreria apenas de incompetência administrativa? Também, aparentemente tentou-se forjar uma matéria, que não abria. Aliás, nessa data, 13-05-2013, às 22:59 horas, também não abriu, com um “detalhe”, do que ali está postado, apenas essa não pode ser acessada. Teria também havido a publicação de outro Decreto, modificando a data?

Atenção: para alguém que não estar acompanhando a luta, os fatos podem parecer apenas falhas técnicas. Alguém acredita?

Com a divulgação das matérias por esta Ongue, algumas pessoas, via feicebuque, fizeram questionamentos, que até essa data não foram respondidas ou informadas pela Prefeitura. Até essa data, nenhum carro de som, nenhuma faixa, para divulgar a conferência, nenhuma publicidade nas rádios comunitárias que operam no Município e em rádios da região, onde publicidade promocional tem sido divulgada, por uma aparente Secretaria Municipal de (des)Planejamento, nenhuma menção à conferência.

(o relato continuará).

Redação: Paulo Bomfim

Fonte: Ongue de Olho em São Sebastião

Data e hora da atualização: 13-05-2013, às 23:20.

Companheir@s, no dia 18-05-2013, próximo sábado, após o debate sobre a aposentadoria especial para as pessoas com deficiência, com o Chefe da Agência da Previdência Social de São Sebastião, vamos debater essa situação, por volta da 11:00 horas? 

PRESIDENTA DILMA SANCIONA LEI QUE CRIA A APOSENTADORIA ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

O Congresso Nacional aprovou e a presidenta Dilma sancionou a lei que institui A aposentadoria especial para pessoa com deficiência completa ou com restrição para o trabalho.

As deficiências ou as restrições podem ser físicas, auditivas, intelectuais, sensoriais, mentais, visuais ou múltiplas.

No entanto, a lei da aposentadoria especial para pessoas com deficiência só abrange o Regime Geral da Previdência Social – o INSS – e não também cada Regime Próprio de Previdência Social – o dos servidores públicos. Para que os servidores públicos municipais com deficiência sejam alcançados – se houver regime próprio - é preciso que cada Câmara Municipal também aprove uma lei municipal nesse sentido.

A aposentadoria por idade para as pessoas com deficiência também foi reduzida em 5 anos para o homem e para a mulher. O homem com deficiência passa a ser aposentado com 60 anos e não com 65, como antes, e a mulher com deficiência pode ser aposentada com 55 anos de idade, e não com 60, como era antes. Todavia, para que a pessoa com deficiência adquira esse direito é preciso que tenha pagado a Previdência Social ao menos por 15 anos, no mínimo.

Conforme a nova lei, as deficiências para que permitirão a aquisição da aposentadoria especial são de três graus: grave, moderada e leve.

No grau grave, o homem conquista a aposentadoria aos 25 anos de contribuição e não 35, como antes; a mulher precisa ter 20 anos de contribuição e não 30, como antes.

No grau moderado, o homem se aposentará com 29 anos de contribuição e a mulher com 24 anos de contribuição.

No grau leve, a aposentadoria acontecerá aos 33 anos de contribuição para o homem e aos 28 para a mulher.

Atenção pessoal: pagar a Previdência Social a partir dos 16 anos de idade é uma atitude de inteligência.

Portanto, não deixe escapar a sua proteção social!

Redação: Paulo Bomfim

Fonte: Página da Previdência Social na internete

Data: 03-05-2013

PT REALIZOU DEBATE SOBRE A PEC-37, EM COMEMORAÇÃO AO DIA DA CLASSE TRABALHADORA

         Em comemoração ao Dia do Trabalhador e da Trabalhadora, o Partido dos Trabalhadores, em São Sebastião, realizou um debate com filiados e filiadas, e simpatizantes sobre a Proposta de Emenda Constitucional número 37, que se encontra em tramitação no Congresso Nacional.

Historiando: a Pec-37 é de autoria conjunta de vários deputados e só não teve o apoio de parlamentares do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Foi uma iniciativa do deputado nacional Lourival Mendes, filiado ao Partido Trabalhista do Brasil, no Maranhão (PT do B-MA). Tem por objetivo acrescentar “apenas” um parágrafo 10 ao artigo 144 da Constituição Nacional. Este artigo 144 trata das competências investigatórias das polícias judiciárias. Se aprovada a Pec-37 pelo Congresso Nacional, a investigação criminal passar a ser uma ação de competência PRIVATIVA das polícias civis dos 26 Estados-membros, e do Distrito Federal, bem como da Polícia Federal. Nesta última hipótese, quando a investigação criminal envolver algum órgão nacional, tráfico de entorpecente, ou abranger situações interestaduais. Em razão de tornar a investigação criminal algo privativo da polícia judiciária – isto é: só as polícias civis poderão fazer alguma investigação – a Pec-37 passou a ser chamada de “a PEC da impunidade”.  A Pec-37 iniciou a sua tramitação em 08-06-2011 e recebeu as assinaturas de 255 deputados e deputadas nacionais, sendo 207 assinaturas válidas. DE ALAGOAS, tem o apoio dos deputados federais: Arthur Lira (PP), Givaldo Carimbão (PSB) e Renan Filho (PMDB), bem como da deputada federal Rosinha da Adefal (PT do B), segundo informações da Secretaria-Geral da Câmara Nacional. O relator da mesma é o deputado Fábio Trad (PMDB-MS).

         O debate no PT concluiu que o que está em discussão é um retrocesso para a recuperação da absoluta competência - o poder investigativo criminal - dos delegados das polícias, Nacional e Estadual. Se aprovada pelo Congresso Nacional, a Pec-37 retirará o poder investigativo simultâneo e conjunto (as tais “Força Tarefa”) do Ministério público, da União e dos Estados, bem como de outros órgãos, como o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), a Receita Federal (RF do B), o Banco Central do Brasil (Bacen), o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) etc.. 

Em verdade, o simultâneo ou o concomitante ou o conjunto poder investigativo de delegados de polícia e de promotores de justiça é que resultou na prisão de muita gente graúda, a partir da gestão do ex-presidente Lula e da atual Presidenta Dilma Vana Rousseff.

          Respondendo a pergunta: “QUEM É OU QUEM SÃO OS CULPADOS PELA IMPUNIDADE?”, o debate concluiu que a culpa é de todos nós, pois a segurança pública é dever-direito do Estado, mas também da sociedade, como diz o artigo 144 da Constituição Nacional.

Assim, não se pode atribuir a impunidade apenas à polícia civil de cada Estado e à do Distrito Federal, e mesmo à Polícia Federal. No entender do debate, os ministérios públicos, Federal e Estaduais, e Distrital, bem com as justiças estaduais e federais são também culpadas pela construção da impunidade. E por que não a própria sociedade, que, atuando no tribunal do júri, absolve praticantes dos mais bárbaros crimes ou de alguém de nós que tem a coragem de votar em candidato sabidamente criminoso?

         No entanto, o debate entendeu que se a Pec-37 vier a ser aprovada pelo Congresso Nacional, piorarão drasticamente as ações do sistema investigativo brasileiro, quanto as inúmeras violências praticadas por agentes políticos ou os crimes contra a administração pública, crimes de responsabilidade e improbidade administrativa, dentre outras ilegalidades, bem como daquelas infrações que têm relações com as investigações criminais sobre as violências contra os direitos humanos.

Ao final, o debate conclama a cada pessoa são-sebastiãoense – e alagona - a telefonar ou a mandar imeio para os deputados e senadores alagoanos, dizendo que é contra a aprovação da Pec-37 e que deve continuar, sim, o poder investigativo criminal simultâneo ou concomitante ou conjunto das polícias e dos ministérios públicos, e de outros órgãos. Assim, talvez, a impunidade seja combatida por todos e todas nós.    

Assinado: A Diretoria do PT de São Sebastião, Alagoas

>Texto inicialmente elaborado e divulgado em 01-05-2013 e atualizado em 04-05-2013

SOCORRO!

COMISSÕES, NACIONAL E ESTADUAL, DAS RESPECTIVAS CONCIDADES, A PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO, ALAGOAS, CONTINUA A NÃO CUMPRIR AS ORIENTAÇÕES SOBRE A REAL DIVULGAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL E AGORA PARECE QUE JÁ ATÉ FRAUDA OU DEIXA ALGUÉM FRAUDAR INFORMAÇÕES NO FEICEBUQUE

Após várias matérias exigindo e denunciando à sociedade que a Prefeitura não faz AMPLA DIVULGAÇÃO sobre a data, horário, temas etc., da Conferência Municipal do Município (ou da Cidade), já remetidas a essas instituições e divulgadas na internete e em rádio comunitária neste Município, a atitude omissiva da gestão municipal continua a desrespeitar a todos e a tudo, em especial a legislação da transparência.

Procurando enganar a população, justificando que haveria essa ampla divulgação, em 26-04-2013 um, infelizmente, “falso” português, marcus cuimbra postou algo dizendo que teria havido a publicação naquela data.

Mas nessa data e hora, até onde sei, pesquisei no feicebuque e no saite da Prefeitura e neles não tem nenhuma divulgação a respeito da conferência. Nas rádios comunitárias deste Município, Salomé e Educacional, não foi divulgada nenhuma informação. Nas rádios da região também não. Na imprensa escrita também não. Uma lástima!

Anteriormente, via feicebuque o jovem Afonso Henrique, filho do Presidente da Câmara Municipal e primo do Prefeito Charles Requeira, disse que a divulgação havia sido feita. Mas, mesmo quando provocado por esta Ongue, não informou nada a respeito. Sequer disse se foi no Diário Oficial do Estado e a data.

Ontem conversei com um vereador da oposição e ele disse que não havia sido divulgado nada e que estavam, inclusive, entrando com ações judiciais de mandado de segurança para obter, via justiça, as informações que a Prefeitura deveria estar divulgando, se estivesse cumprindo a legislação.

Nessa tarde, tomamos a decisão de:

a - amanhã entrar com uma representação na Promotoria de Justiça desta Comarca e no Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Pública Estadual, em Maceió, solicitando o adiamento ou o cancelamento e – pior ainda – a anulação da conferência, se ela realmente vier acontecer no dia 11 de maio de 2013, conforme divulgado pelo falso marcus cuimbra, nessa situação do completa ilegalidade;

b – comparecer à possível conferência e lá mesmo também protocolizar uma solicitação de adiamento ou de cancelamento da mesma, em razão das ilegalidades existentes, bem como para evitar uma maior desmoralização para a gestão municipal e um absurdo e total prejuízo para a população deste Município, que não tem oportunidade de democraticamente debater os destinos do mesmo.

ENFIM, SENHORA E SENHORE, AUTORIDADES E INSTITUIÇÕES, SABEMOS QUE A LUTA ÉM DURA E DESPROPORCIONAL, MAS NOS RESTA AINDA ESSE PEDIDO DE SOCORRO.

DE LOGO, OBRIGADO, SE AGIREM PARA SE EVITAR LEGITIMAR ILEGALIDADES E IMORALIDADES ADMINISTRATIVAS NESTAS TERRAS DE NOSSA SENHORA DA PENHA.

AMÉM!

Texto: Paulo Bomfim

Produção: Ongue de Olho em São Sebastião, Alagoas

ONGUE PROTOCOLIZA REPRESENTAÇÃO NO MINISTÉRIO PÚBLICO E EM OUTRAS INSTITUIÇÕES CONTRA O PRESIDENTE DA CÂMARA MINICIPAL, PEDINDO PROVIDÊNCIAS JURÍDICAS

Nessa manhã, a Ongue apresentou representação ao Ministério Público Estadual contra a atitude do Presidente a Câmara Municipal, vereador e advogado José Afonso Pacheco, em virtude do mesmo recursar a protocolizar ofícios em que a Ongue pede a divulgação à população da informação de que a prestação de contas do município e da própria Câmara está à disposição da mesma para questionamentos sobre a sua correção.

Em outro ofício também não recebido pela Presidência da Câmara, a Ongue requer uma certidão do inteiro teor ou uma cópia do Balanço Municipal para realização debates com a população sobre a qualidade da gestão municipal e da própria Câmara.

Leia o conteúdo da representação feita ao promotor de justiça da Promotoria de Justiça da Comarca de São Sebastião, Cláudio Pereira Pinheiro, que atualmente atua nesta Promotoria.

ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL DE OLHO EM SÃO SEBASTIÃO

>ONGUE<

Fundada em 19 de maio de 1993 - Estatuto registrada no Livro de Pessoas Jurídicas nº 36-A

Instituída com Entidade de Utilidade Pública em 10/032006, através da Lei Municipal nº 274/2006

Rua São Paulo, 150-A, Sala nº 03, Centro, CEP 57.275-000, São Sebastião, Alagoas, Brasil

CNPJ nº 03.299.083/0001-50 - Fone (82) 3542-1544 - Fax (82) 3542-1570 (favor)

Imeio: ongdeolhoss@bol.com.br – www.onguedeolho.blogspot.com

Of-Ongue-011/2013

São Sebastião, Alagoas, 30 de abril de 2013

Assuntos: Representação a instituições, em razão do Presidente da Câmara Municipal, vereador (pelo PP) e advogado José Afonso Pacheco, inacreditavelmente recusar-se a protocolizar dois ofícios requerendo que aquela Câmara cumpra a legislação. Em um, esta Ongue requer a expedição de certidão de inteiro teor - ou mesmo apenas uma cópia - do Balanço Municipal de 2012 e em outro requer aquela Presidência disponibilizar a prestação de contas (Balanço Municipal) de 2012 à população, pelo prazo de 60 dias, para possíveis questionamentos quanto à legitimidade e a legalidade dos gastos municipais, nos termos da legislação pertinente e especialmente da Lei Orgânica do Município de São Sebastião.

A Sua Excelência o Senhor
Cláudio Pereira Pinheiro
Promotor de Justiça em Exercício na Promotoria de Justiça de São Sebastião
Prédio do Fórum desta Comarca
SÃO SEBASTIÃO – ALAGOAS

Senhor Promotor,

Inicialmente, desejando-lhe sucesso nesta Comarca, esta Ongue vem, respeitosamente, estar à presença de Vossa Excelência para formular esta REPRESENTAÇÃO e requerer AS PROVIDÊNCIAS JURÍDICAS CABÍVEIS, face à recusa do Presidente da Câmara Municipal deste Município, vereador e advogado, José Afonso Pacheco (PP) recusar a ali protocolizar e a atender os ofícios em anexo, cometendo, assim, para além da clara e condenável imoralidade político-administrativa, diversas irregularidades legais e, possivelmente, crimes e por que não infração político-administrativa?

Oral e absurdamente, o Presidente da Câmara disse que a documentação solicitada não está naquele poder e sim em poder do ex-presidente, seu antigo correligionário e atual adversário político-eleitoral, Atla de Lima Santos.

Na sua má intenção e, infere-se, acreditando contar com os altos graus de desinformação e de silêncio da população historicamente promovidos pelas reiteradas más gestões municipais e legislativas, apesar de advogado, o senhor Presidente esqueceu até do artigo 33 da Lei Orgânica de São Sebastião, que diz que a prestação de contas – e, frise-se, em um dos ofícios esta Ongue pediu apenas uma certidão de inteiro teor ou cópia do seu resumo, o Balanço Municipal – deve ser remetida pela Prefeitura à Câmara Municipal até 30 de março de cada ano.

O conteúdo do outro ofício baseia-se também no artigo 33 e parágrafos da Lei Orgânica deste Município, que determina a AMPLA DIVULGAÇÃO à população de que a prestação de contas está à disposição da mesma, pelo prazo de 60 dias, antes da remessa da mesma ao Tribunal de Contas do Estado, juntamente com as questões levantadas ou a informação de que nada foi aduzido, para elaboração do parecer prévio.

Essa AMPLA DIVULGAÇÃO, além de cumprir a legislação, inclusive, não traria nenhuma despesa à população, pois, como posto no respectivo ofício, esta Ongue informa que a rádio comunitária Salomé FM, gratuitamente, veiculará a divulgação, via textos, spots, entrevistas etc. Neste Município existe também a rádio comunitária Educacional FM e a própria página do Município na internete.

Senhor Promotor,

O fato ora representado é uma das ações mais terríveis e inesperáveis deste rico torrão e empobrecida população.

O atual Presidente da Câmara, além de desonrar o mandato e até o Partido ao qual é filiado, é vereador por várias legislaturas e partidos, um dos primeiros advogados dessa região, já foi candidato a prefeito e poderá ser o Prefeito “tampão” deste Município, a depender do resultado dos processos judiciais eleitorais que tramitam nesta Zona Eleitoral. Todavia, parece-nos acreditar na atual tão falada impunidade, até via PEC-37.

Assim, fazendo uso do dúplice direito-dever, decorrente do atual conceito de cidadania, esta Ongue não tem alternativa a não ser vir PEDIR SOCORRO a esse Órgão Ministerial e a outras instituições, inclusive à imprensa dessa região.

É o que ora faz!

Nesta oportunidade, reiteram-se a V. Exª e a todos e todas que fazem essa Promotoria de Justiça, votos de apreço e de distinta consideração.

Fraternalmente,

José Paulo do Bomfim

Conselho Comunitário da Ongue

c/c para: TCE, NDPP-MPE e MPC; Abracci e Amarribo; Uveal, PP e OAB, via imeio.

PT DEBATE A PEC DA IMPUNIDADE NO FERIADO DEDICADO À CLASSE TRABALHAORA

EM PRIMEIRO DE MAIO VAMOS DEBATER A PEC-37

A PEC-37 SERÁ A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL DA IMPUNIDADE?

QUEM SÃO OS MOTIVADORES DA IMPUNIDADE?

CONSIDERANDO O FORTE DEBATE NACIONAL SOBRE A APROVAÇÃO OU NÃO DA JÁ CHAMADA PEC DA IMPUNIDADE, O PARTIDO DOS TRABALHADORES DEBATERÁ COM OS SEUS FILIADOS E AS SUAS FILIADAS, E COM AS DEMAIS PESSOAS INTERESSADAS, OS ASPECTOS JURÍDICOS, POLÍTICOS, PROCESSUAIS E PRÁTICOS DA REFERIDA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL.

O DEBATE SERÁ NO FERIADO DE PRIMEIRO DE MAIO – QUARTA-FEIRA – NO HORÁRIO DAS 09:00 ÀS 11:30 HORAS, NO CENTRO CULTURAL SALOMÉ, SITUADO DEFRONTE AO PRÉDIO DA RÁDIO COMUNITÁRIA SALOMÉ FM.

O DEBATE PROMOVIDO PELO PT É GRATUITO E ABERTO A TODOS E A TODAS.

PARTICIPE DO DEBATE SOBRE A PEC-37!

PARTICIPANDO, ENTENDEREMOS O SENTIDO DESSE IMPORTANTÍSSIMO DEBATE, QUE VIROU POLÊMICA NACIONAL.

AFINAL, NO SEU SENTIR, QUEM É OU QUEM SÃO OS CAUSADORES DA IMPUNIDADE BRASILEIRA?

Assinado: A Diretoria do PT de São Sebastião, Alagoas