AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAS DO 2º QUADRIMESTRE

IMPORTANTE AUDIÊNCIA PÚBLICA - CONVITE

A Comissão de Finanças da Câmara Municipal comunica à população são-sebastiãoense que realizará uma audiência pública para avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do Segundo Quadrimestre de 2010 pelo município de São Sebastião.

Essa audiência pública será realizada no Plenário da Câmara Municipal em 1º de dezembro de 20010, às 13:00 horas.

Nesta oportunidade, convida a toda a população, em especial os senhores gestores e as senhoras gestoras de todas as entidades, para participarem da supramencionada audiência pública, como forma de dar efetividade aos princípios da transparência e da participação social.

Apoios: Ongue de Olho em São Sebastião e Rádio Comunitária Salomé FM, 105,9 Mhz

MUNICÍPIO RECEBE MAQUINÁRIO DO GOVERNO FEDERAL

O Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) informa os municípios que receberão retroescadeira e motoniveladora, por intermédio do Programa de Aceleração do Crescimento, seguda etapa - PAC 2. Serão 1.300 municípios, em todo o Brasil. Em Alagoas serão 31 municípios beneficiados.

Entre os 31 municípios alagoanos beneficiados, São Sebastião será um deles.

A destinação de retroescavadeira e motoniveladora tem como objetivo melhorar a infraestrutura municipal e recuperar estradas vicinais, em municípios com até 50 mil habitantes.

Por "estradas vicinais" são conhecidas as que fazem a ligação entre povoados de um município e de povoados com a sede municipal, a cidade.

Fonte: Com informações da Assessoria de Comunicação do MDA

ATENÇÃO TCE, MPE, PP, OE E IMPRENSA: PREFEITURAS E CÂMARAS DESCUMPREM CONSTITUIÇÕES E LEIS, CAUSANDO PREJUÍZOS À POPULAÇÃO

Em atividades de controle social e também preparatórias para a IV ExpoContas Públicas, este Fórum constatou diversos tipos de irregularidades. Estas há anos são denunciadas, mas não combatidas pelo Tribunal de Contas Estadual (TCE) e/ou pelo Ministério Público Estadual (MPE), através de suas promotorias e até pelos Partidos Políticos (PP) e/ou Outras Entidades (OE).

No perceber do Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas (FCOP-AL), a imprensa não tem focado essa questão e, portanto, os infratores das constituições e das leis ficam impunes e a população gravemente prejudicada.

Nesse período estamos na construção das leis orçamentárias anuais (LOA). Aqui, vamos focar apenas as irregularidades pertinentes à feitura dos orçamentos municipais para o exercício de 2011.

As constituições, Nacional e Estadual (CN e CE), bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que, aliás, completa uma década, as respectivas leis orgânicas municipais (LOM) e o Estatuto da Cidade (EC) impõem o orçamento participativo, como forma de dar efetividade aos princípios republicanos e a sua máxima “o poder emana do povo”, além de ser a LOA um instrumento de combate às malezas relacionadas no artigo 3º da CN, como a desigualdade social e o empobrecimento da população.

A maioria das prefeituras não cumpre o prazo de remessa do projeto da Lei Orçamentária Anual (pLOA) às respectivas câmaras, com determina a CE. Essa condenável prática tem a conivência das câmaras. Assim, as prefeituras, sutil e indiretamente, afastam a possibilidade de a população debater o pLOA, mesmo que apenas na CM. Os vereadores quase sempre alegam algo que poderia ser traduzido assim: “É... O projeto chegou em cima da hora e não dá tempo debater”, por causa do recesso de fim e de início de ano e na vã tentativa de eximirem-se das próprias responsabilidades e da finalidade do Legislativo.

Segundo as CN e CE, a LRF, em especial o seu atual artigo 48, cada LOM e o EC, bem como a doutrina, dizem que a gestão democrática tem como um de suas obrigatórias ações a construção de um orçamento municipal participativo, através de, no mínimo, audiências públicas.

Todavia, as obrigatórias audiências públicas não são realizadas praticamente em nenhum município alagoano e esses importantes espaços de intervenção da população e de efetividade da gestão democrática não são abertos pelas prefeituras e, então, as respectivas sociedades ficam sem a possibilidade de atuação.

As câmaras também descumprem as normas acima citadas, como a parte final do artigo 44 do EC, que proíbe a elas aprovarem as leis orçamentárias, se as prefeituras não tiverem, clara e efetivamente, realizado as audiências públicas.

Este Fórum desconfia que as câmaras fraudam atas de supostas audiências públicas ou até mesmo estas, como aconteceu em São Sebastião, conforme denúncia chegada à Ongue de Olho em São Sebastião. Segundo esta integrante deste Fórum, a Presidência da câmara são-sebastiãoense é exercida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).

* José Paulo do Bomfim - reside em São Sebastião e trabalha em Santana do Ipanema; como voluntário, atua no Curso de Noções sobre Administração Pública Municipal, promovido pelo Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas (FCOP-AL); imeio: fcopal@bol.com.br; blogue: http://fcopal.blogspot.com; texto escrito em 30/10/2010.

ARAPIRACA - ESTRANHOS GASTOS DA CÂMARA

Após a intervenção do promotor de justiça, Saulo Ventura, o município de Arapiraca forneceu a cópia das leis orçamentárias e dos balanços municipais, que estavam sendo pedidas desde 2003.
Com o acesso à Lei Orçamentária Anual (LOA) e ao Balanço municipais, as entidades que compõem o Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas (FCOP-AL), inclusive, esta Ongue, constaram que a Câmara de Arapiraca gastou de material de consumo, em 2008, R$783.933,54 e, em 2009, R$1.001.015,19.
O gasto teve um aumento de em torno de 27,69%, além do absurdo do valor da despesa. Com a palavra as lideranças dos diversos segmentos sociais de Arapiraca, bem como dos partidos políticos que lá existem.
No valor e no aumento do gasto, talvez esteja a explicação de o porquê tanto a Prefeitura como a Câmara esconderem da população as informações. O fato já foi debatido em algumas escolas, na Universidade Federal de Alagoas (UFAL), em Santana do Ipanema e será na Universidade Estadual de Alagoas (UNEAL).
Segundo o FCOP-AL, em todo o Estado os gastos das câmaras municipais são excessivos e não têm nenhuma justificativa, considerando os conceitos de custo-benefício e de gasto-custo, temas que estão em evidência quando se debate o uso do dinheiro público.
Algo também bastante debatido é a discrepância sobre a natureza dos gastos gerais em cada casa legislativa.

DOAÇÕES PARA A CAMPANHA ELEITORAL DE ZÉ PACHECO

A eleição é um produto caro. Alguns até dizem que “democracia é caro”, como se democracia fosse apenas votar e ser votado. Em verdade, a dimensão democrática é muito mais ampla e efetivamente participativa. Em razão de a eleição ser um caro produto de um dos momentos políticos-partidários, as candidaturas partem para arrecadar dinheiro. Por lei, esse dinheiro deve vir para abastecer os gastos de cada candidatura. Também deve haver prestação de contas do dinheiro arrecadado. Na prática, existe muita corrupção.
Durante o período eleitoral, são comuns os comentários de que alguém doou ou recebeu determinados valores. Comenta-se também sobre as muitas fraudes e sob vários aspectos. A Polícia Federal e o Ministério Público Eleitoral têm investigado e muita gente já foi condenada pela prática de crime eleitoral. Uma das práticas mais comuns é a candidatura usar o nome de determinadas pessoas para que o dinheiro da campanha seja “lavado” e a prestação de contas aprovada. Todavia e se descoberta a fraude, diversas consequências poderão advir tanto para quem supostamente doou o dinheiro como para quem recebeu.
Com a transparência posta em prática pela Justiça Eleitoral, os atos eleitorais começam a serem fiscalizados também pela população e muitas denúncias comprovadas. Uma das fraudes é a candidatura usar a pessoa de servidor que ganha pequeno salário como doadora. Alguns servidores ouvidos, confirmam que não doaram o dinheiro até porque não o tinha no dia-a-dia.
São Sebastião não foge desse cenário. As fraudes existem. Já foram publicadas as declarações de bens de candidaturas e quase tod@s ficaram assustad@s com tantas fraudes. Nas próximas eleições municipais, a situação será constrangedora, pois muita gente terá que aparecer com bens que antes não existiam ou poderá ter a candidatura impugnada por adversários ou pelo Ministério Público Eleitoral, que pode e deve atuar por iniciativa própria, combatendo a corrupção.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou quem foram os doadores da candidatura Zé Pacheco. Todas as pessoas que leram a listagem ficaram surpresas com as doações, com alguns doadores e acharam que o chamado “caixa dois” também funcionou sem cerimônia. As doações, próprias e de terceiros, totalizaram R$171.481,55
Leia a relação das pessoas doadoras e os valores doados na edição impressa nº 111, 4ª Semana, de o OLHAR!

PLEBISCITO POPULAR SOBRE O LIMITE DO TAMANHO DA PROPRIEDADE

500 mil pessoas votam e opinam sobre o limite do tamanho da propriedade de terra no Brasil.
De acordo com o Fórum Nacional da Reforma Agrária (FNRA), 495.424 votantes responderam que são favoráveis ao limite do tamanho da propriedade da terra, enquanto apenas 18.233 se declararam contrários no Plebiscito Popular pelo Limite da Propriedade de Terra.
Nota da Redação (NR) - A votação desse Plebiscito Popular aconteceu na data de dia 7 de setembro, mas as atividades do mesmo não foram divulgadas pela grande imprensa, que tem interesse contrário à imposição de limite ao tamanho da propriedade da terra, que já aconteceu em quase todos os países do mundo. www.abong.org.br

ZÉ PACHECO NÃO CUMPRE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

Considerando o término do prazo para o prefeito Zé Pacheco remeter à Câmara o projeto da Lei Orçamentária Anual (pLOA) para 2011, que era 31 de agosto, a Ongue solicitou uma cópia do mesmo à Presidência do nosso Legislativo.
Com a cópia, a Ongue pretende debater com a sociedade em geral como melhorar a qualidade das políticas públicas municipais, que deixam a desejar e faz a população ficar desamparada.
Como anteriormente, por intermédio de oficio, recebido pela Ongue em 24/09, a Câmara respondeu que não poderia fornecer a cópia porque o prefeito Zé Pacheco não havia cumprido o prazo da Constituição Estadual e ainda não tinha remetido o pLOA à Câmara.
Todavia, a Câmara não informou se adotou as providências que a Lei Orgânica Municipal determina para os momentos em que acontece esse descumprimento do prazo pelo Prefeito.
A Ongue irá provocar o Ministério Público desta Comarca, solicitando ao Promotor de Justiça que tome as providências jurídicas que entender cabíveis.